Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.

Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da sanção.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A segunda reincidência de infração legalmente prevista fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento ou instalação.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de bens e produtos em razão do cometimento de infração deve comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer circunstanciado, em até dois dias úteis.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for utilizado para destinação não permitida ou se não tiver comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada ao infrator a penalidade de perdimento de produtos apreendidos.

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida no prazo que ele teria para interpor recurso.