Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados à publicação, pela imprensa, do extrato da decisão condenatória, à proibição de contratar com o poder público, ao pagamento de multas e à inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor.

Se determinada autoridade judiciária estrangeira solicitar a pessoa jurídica de direito privado nacional informações de natureza empresarial, esta pessoa jurídica poderá prestar as informações requeridas, independentemente de autorização do poder público nacional.

Por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, ao Estado é atribuída a competência de instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, de natureza jurídica tributária.

A competência concorrente para a pesquisa e a lavra de uma jazida de petróleo recai sobre a União e a unidade federativa onde se situa essa jazida.

Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica.

São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, a soberania nacional, a livre concorrência e o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nacionais ou estrangeiras, desde que estas tenham agência, filial ou sucursal localizada no Brasil.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.