Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.

Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.

Ao menos 20% dos diretores da ANS devem ser servidores públicos federais efetivos, conforme o regime dos servidores públicos federais, segundo o qual, um quinto dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores públicos efetivos.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

Na Constituição Federal de 1988 (CF), é vedada a acumulação de cargo de diretor da ANS com cargo de professor de universidade federal em regime de 40 horas semanais de trabalho.

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.

Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.