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Foram encontradas 367 questões.

786933 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
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Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.
 

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786932 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue o item a seguir.

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.
 

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786931 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
Provas:
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
 

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786930 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
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Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.
 

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786929 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
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A respeito de ato administrativo e contrato de gestão, julgue os itens
a seguir.
O contrato de gestão é uma espécie contratual mediante a qual entidades ou órgãos da administração pública contratam empresas especializadas em gestão pública com a finalidade de estabelecer metas administrativas e um modelo de gestão adequado para alcançá-las.
 

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786928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
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A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
 

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786927 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
Acerca de licitações, julgue o item seguinte.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
 

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786926 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.

Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.
 

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786925 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item que se segue.

Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.
 

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786924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
 

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