De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada a transferência e como receita no orçamento da que as deva receber.

Para tanto, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados:

Em relação a Restos a Pagar, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Nesse contexto, os atos que criarem ou aumentarem essa despesa deverão ser instruídos com:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos, explicitamente, os princípios de:

A fase da gestão documental que inclui as atividades de protocolo, expedição, organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, elaboração de normas de acesso à documentação e à recuperação de informações, indispensáveis ao desenvolvimento de funções administrativas, técnicas ou científicas das instituições, denomina-se:

De acordo com a classificação dos documentos, filme, códice e contrato são, respectivamente, exemplos de:

Quando o protocolo movimenta o processo, enviando o documento ao seu destinatário, localizado nas unidades internas da instituição, ele está executando a atividade de:

Os documentos devem ser guardados dentro de pastas ou caixas. O arquivamento por nomes segue 13 regras, chamadas alfabetação. Seguindo essas regras, como os nomes Rogério Castelo Azul, Camilo São Bernardo, Ronaldo de Alencar, Juan Lopez Diaz, Ornar Saad serão arquivados?

Relacione os princípios da arquivística apresentados na coluna I com suas definições apresentadas na coluna II.

Coluna I

1. Organicidade
2. Unicidade
3. Proveniência
4. Cumulatividade
5. Indivisibilidade

Coluna II

( ) Os arquivos constituem uma formação progressiva e natural decorrente das funções e atividades de um organismo (pessoa, empresa etc).

( ) Os documentos dos arquivos conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos, independente de sua forma, gênero, tipo ou suporte.

( ) Os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora, em suas relações externas e internas.

( ) Os arquivos devem ser organizados obedecendo à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela sua produção, acumulação ou guarda de documentos.

( ) Os fundos arquivísticos devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição ou acréscimos indevidos ou não autorizados.

A sequência correta é:

Sobre a tabela de temporalidade de documentos, avalie as afirmativas a seguir.

I. É o produto gerado pelo processo de automação arquivística.
II. Sua estrutura contempla a destinação final que é a eliminação definitiva dos documentos.
III. Sua aplicação permite eliminar documentos ainda no arquivo corrente.
IV. É o instrumento de destinação que determina prazos e condições de guarda.

Está correto o que se afirma apenas em: