Prova Completa: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar (ANS - FUNCAB

412951 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.

A

as agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.

B

As agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.

C

As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

D

Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.

E

As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.

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412950 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):

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412949 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:

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412947 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. No que tange às características das autarquias, assinale a assertiva correta.

A

Regime jurídico funcional celetista e personalidade jurídica de direito privado.

B

Personalidade jurídica de direito privado ou público e não sujeição ao controle administrativo.

C

Regime Jurídico Funcional estatutário e impenhorabilidade de bens.

D

Responsabilidade civil subjetiva e penhorabilidade de bens.

E

Personalidade jurídica de direito privado e prerrogativas processuais, como por exemplo, prazo dilatado em juízo.

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412946 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Licitações

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a licitação é:

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412944 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:

A

a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.

B

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.

C

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.

E

a revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.

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412943 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As Agências Reguladoras são autarquias comuns ordinárias, não apresentando peculiaridades que as diferenciem das demais autarquias.

B

Os servidores das Agências Reguladoras são submetidos ao regime celetista, como em geral ocorre com os das demais autarquias.

C

os membros dirigentes dessas Agências são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sem serem sabatinados pelo Senado Federal.

D

As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que antes do processo de privatização eram executadas diretamente pelo Estado.

E

As decisões emanadas do corpo técnico das Agências geram maior segurança, uma vez que há interferência política no comando de pessoas públicas.

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412942 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O neomarxista Gabriel Kolko foi pioneiro na crítica ao aspecto puramente benigno da regulação, sustentando a “captura" de agências regulatórias. A teoria da captura:

A

tem por objetivo o fenômeno natural de aproximação entre órgão regulador e pessoa regulada, interação esta que deve ser fomentada para uma proveitosa troca de informações e consequente justiça nas decisões administrativas.

B

apregoa a necessidade de imparcialidade nas decisões dos órgãos reguladores, o que somente pode ser conquistado quando esses órgãos se desapegam de uma visão unidirecional, razão pela qual a aproximação para com as pessoas reguladas é essencial.

C

reconhece ser impossível a tomada de decisões imparciais por parte dos órgãos reguladores. Assim, ao aceitar a aproximação entre órgãos reguladores e pessoas reguladas, permite ao menos que a atividade administrativa defenda os resultados que o mercado se propõe a atingir.

D

rechaça a defesa de interesses de pessoas reguladas por parte dos órgãos reguladores, pois os interesses dessas pessoas jamais corresponderão ao interesse público.

E

baseia-se na compreensão de que as pessoas reguladas podem ingressar em uma relação promíscua com o poder público, influenciando a atuação e as decisões do órgão regulador, e, com isso, ocorrendo comprometimento de sua imparcialidade. Trata-se, por conseguinte, de uma vinculação que deve ser evitada.

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412941 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre o tema Servidor Público, marque a única opção correta.

A

As subsidiárias das estatais aplica-se aos seus agentes o regime jurídico único por serem detentores de cargos públicos.

B

As pessoas integrantes da Administração Pública, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, apenas podem constituir sob Regime Jurídico único.

C

A lei que estabelece regime jurídico dos servidores públicos civis da União é inaplicável aos servidores autárquicos federais.

D

não se veda a acumulação remunerada de cargos públicos dos servidores autárquicos.

E

Impõe-se a sujeição às normas trabalhistas aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

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412938 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: ANS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):

A

modelo de " welfare state" é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.

B

criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.

C

Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.

D

Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.

E

Estado regulador é um modelo concebido no brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.