A transferência para o Tesouro de dívidas de uma empresa estatal privatizada constitui uma variação passiva independente da execução orçamentária, caracterizada por uma superveniência do passivo.

O poder público e as organizações sociais da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) podem estabelecer formas de cooperação com vistas à execução de atividades consideradas de interesse público, para o que o instrumento adequado constitui o termo de parceria.

Material considerado inservível para o órgão ou entidade deve ser classificado como ocioso quando, em perfeitas condições de uso, não estiver sendo utilizado plenamente, circunstância em que deverá ser vendido.

Material permanente controlado é aquele sujeito ao tombamento, requerendo controle estrito de uso e responsabilidade pela sua guarda e manutenção.

O inventário físico é um importante instrumento de controle administrativo e serve para atualizar os registros contábeis, mas não é indicado para a aferição do estado dos materiais nem para avaliar a adequação dos bens às unidades a que foram destinados.

A contabilidade pública tem uma forte associação com as finanças públicas, à medida que permite o acompanhamento e a análise dos recursos com que conta o Estado para prover as necessidades de seus cidadãos.

Há diferentes acepções na aplicação do regime contábil no Brasil. Enquanto a Lei n.º 4.320/1964 determina a utilização do regime misto para as receitas e as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a adoção do regime de competência plena para o resultado dos fluxos financeiros, e a Secretaria do Tesouro Nacional, em relação ao resultado primário, adota o regime de caixa apenas para as receitas e despesas extra-orçamentárias.

Nas suas aplicações, a contabilidade pública é um ramo da contabilidade em que os registros e apurações devem estar em consonância com o direito financeiro.

No regime contábil adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecadada só é computada no exercício se inscrita em dívida ativa. Se não inscrita, será computada no resultado apenas naquele exercício em que for arrecadada.