Julgue o item que se segue, com relação às receitas e às despesas públicas.
A dívida fundada é representada por títulos emitidos pela União — incluindo os do Banco Central do Brasil —, pelos estados e pelos municípios.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.

Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou, com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos ao funcionário, no valor da referida despesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação ao suprimento de fundos.

A concessão de suprimento feita pelo ordenador de despesas foi adequada, uma vez que para esse tipo de despesa, dada a sua urgência, não seria possível aguardar o processamento normal da execução orçamentária.

No que diz respeito a aspectos da administração financeira e orçamentária pública, julgue o item a seguir.
O princípio da anualidade orçamentária determina que o orçamento de cada um dos entes da Federação deve ser elaborado e encaminhado ao Poder Legislativo no ano anterior ao da sua execução.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

A estrutura de alocação dos créditos orçamentários é identificada na classificação funcional.

Com base nas disposições do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o seguinte item.
A existência de dotação orçamentária prévia para se atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes é condição necessária e suficiente para a contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração pública direta.

Com relação às técnicas e procedimentos para elaboração e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.
As classificações de receitas correntes intraorçamentárias e de receitas de capital intraorçamentárias têm objetivos distintos da classificação da receita por categoria econômica.

Uma entidade pública realizou a compra de computadores e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada em 31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento foi realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Apesar da liquidação da despesa, o estágio do recolhimento da despesa não foi concretizado em virtude do não pagamento ao fornecedor.

Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas e à execução orçamentária e financeira.

Os eventuais resultados positivos obtidos pelo ente público na prestação de serviços associados ao transporte aquaviário constituem receitas de capital.

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.