Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.

O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação.

Um técnico administrativo da ANTAQ, no exercício de suas atribuições, viajou por dois dias, em veículo funcional, para apoiar ação de fiscalização. Durante o percurso, o técnico pagou, com recursos próprios, R$ 80 referentes a serviços de reparos em um pneu que furou. No dia seguinte após o retorno do técnico a sua sede, o ordenador de despesas concedeu um suprimento de fundos ao funcionário, no valor da referida despesa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação ao suprimento de fundos.

Nesse caso, o prazo de aplicação dos recursos do suprimento de fundos não pode exceder noventa dias da data da viagem, bem como o período da prestação de contas não pode ultrapassar trinta dias da data de realização das despesas.

No que se refere aos princípios orçamentários e às técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.

O orçamento base-zero é utilizado como um método que define objetivos com vistas à otimização do custo-benefício, entretanto a sua adoção prejudica a adequada vinculação do orçamento ao planejamento de longo prazo.

No que diz respeito a aspectos da administração financeira e orçamentária pública, julgue o item a seguir.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Com relação às técnicas e procedimentos para elaboração e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.
Caso determinado órgão público, por intermédio de seu setor de contabilidade, precise fazer a confirmação mensal dos demonstrativos gerados pelo sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI) a partir dos documentos emitidos diariamente, será necessário que esse órgão utilize o mecanismo de conformidade contábil.

Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.

Com relação às técnicas e procedimentos para elaboração e execução do orçamento público, julgue o item subsequente.
A classificação institucional tem por objetivo identificar em que orçamento a despesa deverá ser realizada.

Julgue o item que se segue, com relação às receitas e às despesas públicas.
Lançamento é um estágio da receita pública que, embora previsto em lei, somente é executado em casos de receitas específicas.

Based on the text, judge the following items.
The Chinese ship episode emphasized the necessity for the Australian maritime authorities to watch the shipping industry continuously

Based on the text, judge the following items.

The word “fine” (l.2) is used to describe “The Maritime Union of Australia” (l.1).