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Com base na teoria da regulação, julgue o item subsequente.
O resultado do processo regulatório decorre da ação de grupos de interesse que buscam maximizar seus próprios benefícios.
O resultado do processo regulatório decorre da ação de grupos de interesse que buscam maximizar seus próprios benefícios.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ente público está impedido por lei, no exercício da autotutela, de anular diretamente ato administrativo que atinja interesses individuais, devendo proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo.
O ente público está impedido por lei, no exercício da autotutela, de anular diretamente ato administrativo que atinja interesses individuais, devendo proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo.
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No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.
As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.
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Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.
Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.
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- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.
O servidor que tiver recebido a menor alguma vantagem remuneratória e não recorrer em tempo hábil perderá seu direito de exigir a reparação e de requerer a retificação do valor em função da prescrição administrativa, restando-lhe o direito potestativo que poderá ser discutido em juízo por ainda não ter decaído o direito.
O servidor que tiver recebido a menor alguma vantagem remuneratória e não recorrer em tempo hábil perderá seu direito de exigir a reparação e de requerer a retificação do valor em função da prescrição administrativa, restando-lhe o direito potestativo que poderá ser discutido em juízo por ainda não ter decaído o direito.
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Julgue o item subsecutivo, relativo aos tipos de cargas e navios e suas características.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item abaixo.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
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Ao fiscalizar a prestação do serviço de transporte fluvial de passageiros por determinada empresa, um analista verificou que 8.000 pessoas utilizam o serviço diariamente, que 80% dos passageiros optam pelo serviço padrão com tarifa de R$ 12 e que o restante escolhe serviço diferenciado com tarifa de R$ 20. O analista verificou ainda que se declararam satisfeitos 60% dos que utilizam o serviço padrão e 90% dos usuários do serviço diferenciado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O valor médio da tarifa cobrada pela empresa prestadora de serviços é superior a R$ 14.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O valor médio da tarifa cobrada pela empresa prestadora de serviços é superior a R$ 14.
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863713
Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTAQ
Provas:
- Despesa Pública
- Princípios Orçamentários
- Programação e Execução Orçamentária e Financeira
- Orçamento PúblicoCréditos Adicionais
No que se refere aos princípios orçamentários e às técnicas orçamentárias, julgue o item que se segue.
Caso determinada entidade pública registre a receita total arrecadada é maior que a despesa total realizada, o princípio do equilíbrio orçamentário terá sido descumprido.
Caso determinada entidade pública registre a receita total arrecadada é maior que a despesa total realizada, o princípio do equilíbrio orçamentário terá sido descumprido.
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Na linha 45, o pronome “ele” e o sujeito da oração expressa pela forma verbal “permitiu” referem-se a “cristianismo” (l.44).
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