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Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsequentes.
Um servidor pode ser punido nas esferas administrativa, civil e penal, em razão de um mesmo e único fato, desde que o ato tenha sido praticado no desempenho das atribuições do cargo ou função.
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O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A ANTT é autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes e, por isso, o ministro dos Transportes pode revogar os atos praticados pelo diretor-geral da ANTT.
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O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
A autorização é espécie de ato administrativo discricionário e precário.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
O domínio do padrão culto da língua é fator suficiente para garantir a concisão no texto redigido — qualidade inerente aos documentos oficiais —, evitando-se, desse modo, a necessidade de revisão textual.
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Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
No que se refere ao emprego de consoantes, o referido manual apresenta o termo “extensão” como ato ou efeito de “estender”, apesar da diferença de grafia.
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens seguintes.
Não é permitido, na redação de documento oficial, o uso de linguagens escritas típicas de redes sociais na Internet, haja vista que são variedades de uso restrito a determinados grupos e círculos sociais.
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A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.
A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar de competência do chefe do Poder Executivo.
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Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.
No âmbito da administração pública brasileira, o poder regulatório é exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica especial.
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