De acordo com a CF, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento-programa.

Uma notável modificação introduzida pela CF no processo orçamentário foi a integração entre plano e orçamento, por meio da criação do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A proibição relativa à inserção, na lei orçamentária, de norma estranha à previsão da receita e à fixação da despesa advém do princípio da universalidade.

O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.

O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.