As ordens bancárias (OB), as notas de lançamento (NL) e os documentos de receita de estados e(ou) municípios (DAR) são meios de movimentação da conta única do tesouro.

Uma despesa empenhada, mas não liquidada, até o dia 31 de dezembro, poderá ser registrada em restos a pagar em exercício que não o subsequente ao do empenho.

Por meio do Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário, os órgãos setoriais elaboram as propostas orçamentárias de suas unidades orçamentárias e encaminham para avaliação, revisão e ajuste da Secretaria do Orçamento Federal.

O modelo média móvel racional é uma metodologia legalmente válida para projeção da arrecadação da receita que integrará a proposta orçamentária.

Um dos objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI) é propiciar o acesso da sociedade às informações sobre os gastos públicos.

Um crédito especial solicitado no mês de agosto e autorizado no mês de setembro poderá ser incorporado ao orçamento financeiro subsequente, pelo valor do crédito ainda não aplicado.

Os créditos adicionais suplementares têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos.

O valor arrecadado com a emissão de títulos da dívida pública é uma receita de capital.

O registro de crédito não tributário em dívida ativa constitui variação positiva da situação líquida patrimonial do respectivo ente público.

O empenho, ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, é exigido previamente para toda despesa pública.