O lançamento, procedimento próprio da etapa de planejamento orçamentário, está associado à previsão da receita.

As dotações para aquisição de imóveis, em função de seu uso, tanto podem ser classificadas como despesas com investimento quanto como inversões financeiras.

Na apreciação do texto do projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, poderá ser apresentada emenda que configure renúncia de receita, decorrente de projeto de lei de iniciativa do Legislativo.

Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem constar da LOA pelos seus valores brutos, sem deduções, razão que justifica a orientação dada pela Secretaria do Tesouro Nacional de contabilização do imposto de renda na fonte dos funcionários de estados e municípios como receita da União, posteriormente repassada aos respectivos entes da federação.

O plano plurianual deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa, sendo, portanto, vedada qualquer forma de regionalização de objetivos ou de diretrizes governamentais.

A LOA contém o programa de trabalho do governo, sendo vedado o início de programas ou projetos não incluídos nessa lei.

De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o período de sua vigência.

A demonstração das variações patrimoniais da União evidencia as transferências concedidas de caráter intergovernamentais e intragovernamentais, assim como aquelas feitas a entidades sem fins lucrativos e as referentes a convênios firmados que correspondam a despesas correntes ou de capital.

O registro da depreciação no setor público constitui variação patrimonial diminutiva no exercício da sua contabilização, evidenciando redução do ativo em função da depreciação acumulada.

No demonstrativo da dívida consolidada líquida da União, incluem-se a dívida mobiliária, a dívida contratual e os precatórios a pagar, sem necessidade de inclusão de outros valores não compatíveis com o conceito de dívida consolidada.