O princípio da unidade estabelece que o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

O servidor público reintegrado ao cargo em razão da declaração judicial de nulidade de ato de demissão não tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento.

A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.

O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

O servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso esta seja aplicada.