A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) e das penalidades da ANTT referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue o item a seguir.

Nos serviços de TRIIP, a retenção da via de bilhete de passagem destinada ao passageiro constitui infração passível de punição com pena de multa igual a 10.000 vezes o coeficiente tarifário.

Acerca dos procedimentos para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal e das infrações sujeitas a essas penalidades, julgue o item a seguir.

As infrações compreendidas no grupo 1 incluem a inexecução dos serviços de conservação das instalações, das áreas operacionais e dos bens vinculados à concessão por prazo superior a setenta e duas horas após a ocorrência de evento que comprometa suas condições normais de uso e a sua integridade, bem como o desnível entre a pista e o acostamento em valores superiores aos previstos no contrato de concessão ou no PER.

No que diz respeito aos procedimentos empregados para a aplicação de penalidades de advertência e multa na exploração da infraestrutura rodoviária federal administrada pela ANTT, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla GEFEI, sempre que empregada, refere-se a Gerência de Fiscalização da Exploração da Infraestrutura.

No caso de se fundamentar a aplicação da multa, todas as decisões devem ser comunicadas previamente à diretoria da ANTT.

O inciso XII do art. 21 da Constituição Federal estabelece que a operação dos transportes terrestres dar-se-á por meio de ações descentralizadas, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, por meio de outorgas de autorização, concessão ou permissão. A respeito dos mecanismos de outorga e das resoluções da ANTT, julgue o item que se segue.

O transporte rodoviário de cargas depende apenas de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, gerido pela ANTT.

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.

A competência para a instauração e o julgamento de processos administrativos que objetivem a apuração de infrações de natureza grave é de responsabilidade dos superintendentes de processos organizacionais.

Julgue o item a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

Os logs são essenciais para as notificações de incidentes, pois permitem detectar informações como data e hora em que uma atividade ocorreu, endereço IP de origem da atividade e portas envolvidas.

O ataque do tipo defacement procura identificar vulnerabilidades por meio de varreduras minuciosas em uma rede e, com base nas informações coletadas, invadir a rede atacada ou obter dados confidenciais.

Firewall pode ser utilizado para proteger um computador contra acessos não autorizados advindos da Internet. Se estiver bem configurado, este tipo de proteção possibilita a identificação das origens destas tentativas e interrompe a comunicação entre um invasor e um código malicioso já instalado, entre outras ações.

Uma das formas de proteção mais eficazes contra ataques de identity theft é a criptografia do canal de comunicação, que pode ser feita por meio de criptografia de chave simétrica, na qual os agentes envolvidos utilizam uma única chave que deve ser compartilhada na comunicação entre os agentes.