As políticas de reajuste de preços de medicamentos, contidas no art. 4.º da Lei n.º 10.742/2003, dispõem que o ajuste de preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços, calculado com base em um índice, em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intra-setor e entre setores e fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice utilizado para fins do reajuste previsto nessa lei.

Com exceção dos laboratórios centrais de saúde, fazem parte do SNVS a ANVISA o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), os Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (VISAS) e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Para monitorar a comercialização dos medicamentos e operacionalizar a farmacovigilância, a ANVISA adotou medidas tais como a criação de uma rede de hospitaissentinelas para controlar e difundir informações sobre as possíveis reações adversas (RAM) — efeito nocivo, não intencional e indesejado — de uma droga observadas com doses terapêuticas habituais em seres humanos para fins de tratamento, profilaxia ou diagnósticos.

As competências da ANVISA incluem o estabelecimento, a coordenação e o monitoramento dos sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica, a revisão e atualização periódica da farmacopéia, bem como o monitoramento e auditoria dos órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde.

O Programa de Controle de Infecção em Serviços de Saúde, desenvolvido pela ANVISA, em parceria com as vigilâncias sanitárias estaduais, municipais, hospitais públicos e privados, instituições de ensino e profissionais de saúde, visa divulgar ações que possam prevenir as infecções adquiridas nas unidades de saúde — hospitais, clínicas e ambulatórios — além de avaliar o potencial de exposição do consumidor a resíduos de medicamentos veterinários de origem animal.

A ANVISA, criada pela Lei n.º 9.782, de 26/1/1999, é uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira, cuja gestão é responsabilidade de uma diretoria colegiada, composta por cinco membros.

As ações empreendidas pelo Estado para corrigir as falhas de mercado prevalentes na indústria farmacêutica incluem uma forte atuação regulatória, contemplando legislação antimonopólio e controle de preços bem como a adoção de um sistema de patentes flexível, combinado com um sistema ágil de licenças compulsórias.

Os dados disponíveis indicam que, após a entrada dos genéricos no mercado, não houve redução no número de unidades vendidas de produtos de marca. Dessa maneira, o preço médio desses produtos não caiu. Por outro lado a entrada dos genéricos no mercado propiciou o acesso de parte da população de baixa renda a certos medicamentos, antes inacessíveis em razão do elevado preço.

O aumento de preços no setor farmacêutico é a conduta que precisa ser reprimida de alguma forma pelo setor público, no cumprimento do mandato constitucional, por meio da aplicação da lei de defesa da concorrência ou da regulação específica do mercado.

No segmento farmacêutico, o que preocupa não é especificamente a formação de cartel, nem a prática de preços predatórios, mas sim o aumento continuado de preços que drena a renda dos consumidores e limita o acesso de parte da população ao produto essencial.