No seu processo decisório, a ANVISA raramente se utiliza de consultas públicas.

A ANVISA é uma autarquia especial, com gestão colegiada, cujos dirigentes têm estabilidade assegurada por mandatos.

A ANVISA tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras.

Essa lei altera a Lei n.º 9.279, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Cultivares são variedades de gênero ou espécies vegetais superiores, incluindo gimnospermas e angiospermas, que possam ser diferenciadas de outras por algumas de suas características morfológicas, fisiológicas, bioquímicas ou moleculares.

A Lei da Biodiversidade exclui a exploração da diversidade cultural das comunidades indígenas do país.

A Lei de Acesso à Biodiversidade Brasileira trata do uso de recursos genéticos e da diversidade biológica existente no país e tem por objetivo liberar a exploração desses recursos para promover o desenvolvimento das regiões brasileiras.

Todo processo de modificação da identidade genética de animais, mesmo que não lhes cause sofrimento e que tenha utilidade médica substancial para o homem, são inelegíveis ao registro de patentes.

Microrganismos e métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos são inelegíveis ao registro de patentes.

Na opinião de especialistas, a lei de patentes, ao proibir a proteção a produtos e processos farmacêuticos e alimentares, retira a maior parcela das invenções na área de biotecnologia do âmbito da patente.