As denominadas cláusulas exorbitantes conferem privilégios à administração contratante e decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular.

Criticidade é uma das variáveis básicas utilizadas no processo de planificação dos trabalhos de controle e representa o quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a auditar, identificadas em determinada unidade ou programa. Trata-se da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle com riscos latentes, das trilhas de auditoria.

Em 2004, a liquidação referente a restos a pagar nãoprocessado deverá constar nas demonstrações das variações patrimoniais como uma variação ativa extra-orçamentária.

As atividades, os projetos e as operações especiais serão desdobrados em subtítulos com o propósito de especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

Operação especial é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.

A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.

A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.

A administração não promoverá nova licitação para executar o projeto objeto do trabalho vencedor, pois a execução da obra ou do serviço será conseqüência imediata da licitação anteriormente realizada.

Uma vez concedido o prêmio, exaure-se o direito do participante premiado, não podendo o mesmo executar diretamente o projeto objeto do trabalho vencedor.