O cargo de presidente da ANVISA é privativo de brasileiros natos.

A ANVISA é subordinada ao Ministério da Saúde (MS).

A ANVISA é uma entidade da administração indireta federal, dotada de personalidade jurídica própria.

Aplicam-se à ANVISA os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da autotutela.

Compete aos técnicos administrativos da ANVISA a formulação e a avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação realizadas pela agência.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.

A prestação de serviço de saúde por particulares depende de delegação do poder público, podendo ocorrer tanto em regime administrativo de autorização como de permissão.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

O direito ao serviço gratuito de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a seguridade social.

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle externo da execução orçamentária da administração federal.