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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.
I. As empresas cujos bens e serviços são produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil gozam de preferência na contratação de aquisições de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e por demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
II. Têm preferência na contratação de TI as empresas fisicamente localizadas próximas de onde está localizada a instituição contratante.
III. A contratação de TI deverá ser feita preferencialmente em dólar, para tecnologias importadas.
É correto o que se afirma em
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- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.174/2010: Contratação de Bens e Serviços de Informática
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Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Quanto à Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.
I. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente: aos bens e serviços produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público todos os atos de seu procedimento, desde as fases anteriores à
respectiva abertura.
III. Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional àquela prevista na Lei.
É correto o que se afirma em
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