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O servidor que recusar fé a documentos públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/1990 é punido com a pena de
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Sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
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Em relação aos objetivos principais atribuídos pela doutrina às agencias reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
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A independência funcional e financeira das agências reguladoras é consagrada pela presença dos seguintes preceitos obrigatórios nas suas leis de criação:
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Sobre as características das agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
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São recomendações clássicas da teoria econômica para a regulação:
I. dotar os reguladores de mandatos fixos, coincidentes com os mandatos políticos para garantir a sincronização da comissão com a visão política retratada na eleição. Isso não implica que o regulador não tenha que prestar contas a uma instância superior.
II. assegurar que o poder regulatório seja exercido por uma comissão composta por vários membros, ao invés de apenas um membro. As comissões têm a vantagem de incorrerem em menor risco de captura política e empresarial, além de menor influência de um só indivíduo, e podem contar com diversas especialidades profissionais.
III. buscar uma possível unificação dos órgãos reguladores, o que traria ganhos de escala, além de uniformizar as decisões.
IV. submeterem-se as agências reguladoras ao controle democrático dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
V. as agências reguladoras devem ser compatíveis com planejamento e estratégia de desenvolvimento nacional, mesmo que o poder executivo não controle a operação do setor diretamente.
É correto o que está contido em
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814310
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras é a existência de estruturas de responsabilização. É correto afirmar que essas estruturas compreendem
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De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas abaixo.
I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.
II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.
III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.
IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.
V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
É correto o que se afirma em
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Leia o texto abaixo para responder à questão.
A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Com relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público, artigo 5º, analise as assertivas abaixo.
I. Ter completado 16 anos no ano da posse, desde que haja expressa autorização dos pais ou responsáveis pelo concursado.
II. Ter no mínimo o nível de escolaridade fundamental.
III. Estar apto física e mentalmente.
IV. Estar quite com as obrigações militares (homens) e eleitorais.
É correto o que se afirma em
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Leia o texto abaixo para responder à questão.
A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Segundo o artigo 97 dessa lei, é correto afirmar que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço
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