Após a assinatura do contrato, quaisquer tributos ou encargos criados, alterados ou extintos:

Encontra-se determinado indivíduo vinculado aos quadros de Repartição Pública Federal onde ocupa cargo de provimento efetivo. Detectado o cometimento de conduta irregular pelo aludido agente público, instaurou-se processo disciplinar para o efeito de apurar o fato e, se o caso, aplicar a punição cabível. Verificada a sua responsabilidade, recomenda a comissão processante lhe seja aplicada a pena de demissão, o que incumbe legalmente ao Presidente da República. Observa-se, todavia, haver delegação de competência para Ministro de Estado, a quem foi encaminhado o processo para o julgamento e deliberação final. Deseja o agente, preventivamente, ajuizar mandado de segurança em que aduzirá a ocorrência de afrontas à ampla defesa e ao contraditório, buscando sustar o ato da autoridade. Tal medida deverá ser impetrada perante:

É certo que a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). Considerando o que dispõe a norma a esse respeito, torna-se igualmente correto afirmar que:

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas, fala-se em licitação:

A locação de imóvel para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que:

Assinale a alternativa correta.

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

Sobre recurso no procedimento licitatório, marque a alternativa incorreta

Quanto às hipóteses de dispensa de licitação previstas na legislação brasileira, analise as afirmativas seguintes, e assinale a alternativa correta.

Ainda sobre a licitação na modalidade de pregão, marque a alternativa correta.