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Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei n° 11.107/2005
estabelece que o consórcio público poderá ser contratado
pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo
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O controle das despesas decorrentes dos contratos
de licitação e demais instrumentos regidos pela Lei
n° 8.666/1993, na forma da legislação pertinente, sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto,
será feito
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Segundo a Lei n° 8.666/1993, num procedimento licitatório, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no
prazo e condições estabelecidos, a Administração
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No tocante às empresas que participarem em consórcios
em procedimento de licitação, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que a sua responsabilidade será
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Na hipótese de um consórcio público do qual sejam
participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei
n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se
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De acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da
Federação consorciados, ou os com eles conveniados,
quiserem ceder seus servidores para o consórcio,
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Um funcionário precisa autenticar 280 documentos.
Na 1a
etapa do serviço, ele autenticou 2/7 dos documentos.
Na 2a
etapa, autenticou 3/5 dos documentos restantes e,
na 3a
etapa, finalizou o serviço. Em relação ao número inicial de documentos, os que foram autenticados na
3a
etapa representam
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Para a utilização de um determinado equipamento, é
cobrada uma taxa fixa de R$ 250,00, mais R$ 45,00
por hora de uso. Se uma indústria pagou, pela utilização
desse equipamento, um valor total de R$ 610,00, o
número de horas utilizadas foi
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Um funcionário precisa preencher determinado número de formulários. Se ele preencher 20 formulários por dia,
levará 3 dias a mais do que levaria se preenchesse 30
formulários por dia. O número total de formulários que
esse funcionário precisa preencher é
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Em uma sessão de cinema, 20% dos espectadores são
adolescentes e os demais são adultos, sendo que, entre
os adultos, 60% são mulheres. Se nessa sessão há 128
homens adultos, o número total de espectadores é
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