Questões do Concurso ARSESP - VUNESP

1721017 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Elétrica
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ANEEL

Em um contrato de concessão para distribuição de energia elétrica,

A

o Poder Concedente autoriza a União a celebrar, por intermédio da concessionária, a permissão da ANEEL para a exploração da rede de distribuição e de seus ativos.

B

a União é o Poder Concedente que, por intermédio da ANEEL, celebra o contrato com a instituição concessionária, nos termos das leis vigentes.

C

a União autoriza o Poder Concedente da ANEEL a celebrar, por intermédio das leis vigentes, a permissão para a exploração da rede de distribuição e de seus ativos.

D

a concessionária é o Poder Concedente que, por intermédio da ANEEL, celebra o contrato com a União, nos termos das leis vigentes.

E

a ANEEL é o Poder Concedente que, por intermédio da União, celebra o contrato com a instituição concessionária, nos termos das leis vigentes.

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1721016 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Elétrica
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ANEEL

Os novos contratos de concessão de serviços de distribuição de energia elétrica

A

instituem e regulam, individualmente e sem caráter de exclusividade para cada permissionária, a exploração, a título precário, de serviço público de geração de energia elétrica distribuída na área de concessão de distribuição definida.

B

não preveem incentivos à implantação de medidas de eficiência energética. Tais incentivos devem ser providos por programas e recursos dedicados, financiados pela verba da CDE, recolhida de forma compulsória por concessionárias, permissionárias e autorizadas.

C

preveem um incentivo ao aumento do consumo e uso de energia elétrica, segundo o PRODIST, incluindo consumidores de baixa renda em áreas de menor densidade populacional, até a categoria residencial B.

D

devem priorizar o atendimento abrangente do mercado, sem que haja qualquer exclusão das populações de baixa renda e das áreas de menor densidade populacional.

E

devem realizar o atendimento de todo o mercado comercial, industrial e residencial, até a categoria B. Qualquer exclusão das populações de baixa renda ou de áreas de menor densidade populacional deve ser atendida por medidas emergenciais, como microrredes e redes isoladas.

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1721015 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Elétrica
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ANEELLei 10.848/2004: Comercialização de Energia Elétrica

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica é uma

A

pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e sob regulação e fiscalização pela ANEEL, com finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica nos termos que trata a Lei nº 10.848 de 2004.

B

agência governamental criada no âmbito da Lei nº 10.848 de 2004 para gerenciar os contratos e concessões de permissionárias e autorizadas, promovendo ações de governança na formação de preços e tarifas no ambiente de comercialização livre ou regulado.

C

autarquia do poder público, sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia, para regular a formação de preços e tarifas, respeitando o preço de liquidação de diferenças determinado para cada período de apuração e para cada tipo de submercado.

D

instituição onde são realizados os contratos de compra e venda de energia elétrica, por meio de leilões e licitações, num ambiente de livre comércio, com estabelecimento de preços e tarifas conforme lei da oferta e da procura.

E

organização não governamental destinada a promover o livre comércio de energia elétrica, incentivando a formação de produtores independentes de energia, de forma a extinguir, a longo prazo, o ambiente de comercialização regulado.

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1721014 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Elétrica
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ANEEL

Segundo a Lei nº 10.438 de 2002, os recursos da CDE são provenientes

A

da União, destinados pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia e Minas e Energia, para o desenvolvimento energético do setor.

B

dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas, além de quotas anuais pagas por agentes que comercializam a energia para o consumidor final, mediante encargo tarifário.

C

da recomposição tarifária extraordinária, estabelecida pelo ONS de acordo com a indisponibilidade de recursos energéticos renováveis durante crises e ocasiões de comprovada baixa nos reservatórios conectados ao SIN.

D

de títulos públicos emitidos pelo governo federal para financiar o desenvolvimento do setor de energia elétrica nacional durante situações de crise e comprovada baixa nos reservatórios conectados ao SIN.

E

de pagamentos compulsórios realizados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do uso do bem público, além de parcelas eventuais, definidas pela CCEE, para recomposição da tarifária extraordinária.

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1721013 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação - Elétrica
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ANEELLei 10.848/2004: Comercialização de Energia Elétrica

A Lei nº 10.848 de 2004 dispõe sobre a comercialização de energia elétrica entre concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, bem como sobre a comercialização entre esses e seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional, mediante contratação regulada ou livre.

Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A

Seja no ambiente de contratação livre ou regulada, o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica é estabelecer o CCEAR, ou Contrato de Comercialização de Energia da Agência Regulatória, entre as partes, determinando preços, tarifas e a disciplina de ajustes dos contratos durante sua vigência.

B

Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.

C

Num ambiente de contratação livre, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição não precisam atender a nenhuma regra ou procedimento específico, sendo estabelecidas apenas por contratos bilaterais negociados entre as partes envolvidas.

D

Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são precedidas de licitação, ressalvados casos previstos em lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.

E

Num ambiente de contratação regulada, as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes vendedores e agentes de distribuição são estabelecidas por contratos unilaterais livremente negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.

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1721012 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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ANEEL

A Lei nº 10.438 de 2002 cria o PROINFA e a CDE, que são, respectivamente, o Programa

A

de Informações Ambientais e a Câmara de Desenvolvimento Energético.

B

Institucional de Financiamento Ambiental e a Câmara de Desenvolvimento Energético.

C

de Incentivo às Infraestruturas de Energia Elétrica e a Conta de Desenvolvimento Energético.

D

de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica e a Câmara de Desenvolvimento Energético.

E

de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica e a Conta de Desenvolvimento Energético.

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1721011 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

Assinale a alternativa correta que apresenta a instituição que, entre suas atribuições, é responsável pela resolução de conflitos, questões e divergências, no âmbito administrativo, entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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1721010 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

A Lei Federal nº 9.427 de 1996 foi um marco para o setor elétrico nacional. Nela é criado(a)

A

o MAE, Mercado Aberto de Energia, constituído por um grupo de instituições supragovernamentais, participantes do Sistema Interligado Brasileiro, para negociação de contratos de energia em um mercado livre.

B

o GCOI, Grupo de Controle das Operações Interligadas, subordinado à Eletrobrás e vinculado ao ministério de Minas e Energia.

C

a ONS, Operadora Nacional do Sistema, autarquia comum, vinculada ao ministério de Minas e Energia.

D

a ANEEL, Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia.

E

a ANS, Agência Nacional do Sistema, autarquia sob regime especial, vinculada ao ministério de Minas e Energia.

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1721009 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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ANEEL

Assinale a alternativa correta a respeito do atual modelo institucional do setor de energia elétrica brasileiro.

A

É um modelo desverticalizado, com participação exclusiva de empresas da iniciativa privada, cabendo ao governo federal regular e gerenciar as concessões.

B

É um modelo desverticalizado, com participação de empresas públicas e privadas, com concessões, regulação, comercialização e investimentos na área de energia mediados por agências e instituições ligadas ao governo federal.

C

É um modelo verticalizado, com a participação de empresas públicas e privadas, com concessões, regulação, comercialização e investimentos na área de energia mediados por agências públicas.

D

É um modelo desverticalizado, com livre comércio e exploração, que incentiva a iniciativa e participação de quaisquer entidades na exploração dos recursos naturais energéticos para geração, transmissão, distribuição e uso da energia elétrica.

E

É um modelo verticalizado, com participação exclusiva de empresas da iniciativa privada, cabendo ao governo federal regular e gerenciar as concessões.