Prova Completa: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Energia Elétrica (ARSESP - VUNESP

3961854 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Energia Elétrica
Provas ×

ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

Conforme a Lei Federal nº 10.438/2002, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi criada visando ao desenvolvimento energético dos estados.

Além desse objetivo principal, também é um objetivo da CDE:

A

garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da subclasse industrial.

B

prover recursos para compensar o impacto tarifário da elevada densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel.

C

prover recursos para os dispêndios em programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

D

incentivar exclusivamente a ampliação de geração de energia produzida a partir de fontes eólica e fotovoltaica.

E

promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961853 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Energia Elétrica
Provas ×

Organização Administrativa

Considerando a Lei Federal nº 9.427/1996, é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL):

A

atuar diretamente sobre o operador nacional do sistema de forma a otimizar o uso das fontes do sistema elétrico interligado.

B

controlar a aplicação de recursos das concessionárias na contratação de pessoal técnico.

C

promover as licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

D

controlar integralmente processo de destinação dos recursos destinados aos fundos setoriais relacionados à energia elétrica.

E

dirimir, exclusivamente no âmbito judiciário, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961852 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Energia Elétrica
Provas ×

Serviços Públicos

De acordo com a Lei Federal nº 9.074/1995, trata-se de objeto de concessão, mediante licitação:

A

de uso de bem público, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes.

B

o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a produção independente de energia elétrica.

C

o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público.

D

o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público.

E

o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 10.000 kW (dez mil quilowatts) destinados a produção independente de energia elétrica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961851 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Energia Elétrica
Provas ×

Licitações
Serviços Públicos

As concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e de demais leis.

No âmbito da Lei nº 9.074 relacionado aos serviços de energia elétrica, é correto afirmar que

A

as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) não poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica e de transmissão de energia elétrica.

B

as concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 25 (vinte e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 25 (vinte e cinco) anos, a critério do poder concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos.

C

as concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuição de energia elétrica no SIN.

D

as concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica contratadas a partir da Lei nº 9.074 terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado, no máximo, por igual período, a critério do poder concedente, nas condições estabelecidas no contrato.

E

a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) fica autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessão de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da União, mediante solicitação do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com o atendimento simultâneo das seguintes situações: I – o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); II – a efetiva entrada em operação comercial do aproveitamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Organização Administrativa

À luz da Lei Complementar n° 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

A

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

B

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

C

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

D

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

E

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961710 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Economia da Regulação
Microeconomia

Sobre o modelo de estrutura-conduta-desempenho (E-C-D), é correto afirmar que

A

o modelo foi formulado para descrever mercados competitivos, não sendo aplicável a oligopólios ou monopólios naturais.

B

ele parte da premissa de que o desempenho das firmas determina, em última instância, a estrutura de mercado, razão pela qual mercados com lucros elevados atraem novos concorrentes e reduzem a concentração.

C

a formulação original do modelo reconhece uma relação bidirecional entre estrutura, conduta e desempenho, ainda que a ênfase inicial recaia sobre a influência da demanda sobre o desempenho.

D

um de seus pressupostos é a causalidade que parte da estrutura de mercado, como o grau de concentração, para influenciar a conduta das empresas e, por consequência, o desempenho econômico.

E

a conduta das firmas é considerada independente da estrutura de mercado, de modo que decisões de preço e investimento são tomadas sem influência do grau de concentração ou barreiras à entrada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961709 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

São Paulo - SP

Durante a tramitação de um processo de revisão tarifária, a área técnica concluiu relatório propondo rever parâmetros de cálculo. Antes da reunião do Conselho Diretor, o diretor responsável aprova o relatório e o envia à concessionária para aplicação imediata, alegando urgência e suficiência técnica. O procedimento não foi, portanto, submetido à deliberação colegiada.

Com base no Regimento Interno da ARSESP (Deliberação n° 1.649/2025) e nos princípios de governança regulatória, assinale a alternativa correta.

A

A conduta é regular, pois a urgência e a instrução técnica permitem dispensa de colegialidade, desde que o diretor comunique o conselho em até 48 horas.

B

A conduta é regular porque o diretor, como autoridade máxima da área técnica, possui competência decisória final sobre processos tarifários.

C

A conduta é irregular, pois matérias de natureza regulatória exigem deliberação colegiada do Conselho Diretor e publicação oficial para produzir efeitos.

D

A conduta é regular por se tratar de ato meramente executivo de parâmetro técnico, que não se submete à deliberação colegiada quando não altera norma geral.

E

A conduta é irregular porque o diretor deixou de solicitar parecer jurídico prévio, requisito indispensável para a validade de todo ato regulatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961708 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Governança, Governabilidade e Accountability
Gestão de Politicas Públicas

As boas práticas de governança regulatória buscam aprimorar a qualidade das normas editadas pelas agências reguladoras. Nesse contexto, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) caracteriza-se por

A

representar o planejamento anual das ações prioritárias de regulação da agência.

B

consistir em consulta pública destinada a colher contribuições da sociedade sobre proposta normativa já elaborada.

C

ser mecanismo de controle posterior exercido por órgãos de auditoria e fiscalização.

D

ser um instrumento utilizado após a edição da norma, destinado a avaliar seus efeitos e resultados.

E

ser um estudo prévio que identifica o problema regulatório, avalia alternativas e subsidia a tomada de decisão antes da edição do ato normativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961707 Ano: 2025
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Economia da Regulação
Microeconomia

As falhas de mercado justificam a intervenção do Estado por meio da regulação econômica. Considerando as principais formas de falhas de mercado e os instrumentos regulatórios correspondentes, assinale a alternativa correta.

A

As externalidades positivas exigem a criação de tributos ou tarifas que desestimulem a atividade.

B

A existência de retornos crescentes de escala em monopólios naturais não elimina a necessidade de regulação, justificando a atuação estatal para garantir eficiência produtiva e modicidade tarifária.

C

A assimetria de informação decorre de falhas contratuais entre agentes privados e, por isso, não constitui hipótese de intervenção regulatória.

D

Bens públicos são divisíveis e excludentes, razão pela qual sua provisão é mais eficiente pelo setor privado sob regime de concorrência.

E

A seleção adversa ocorre após a celebração do contrato, quando uma das partes altera seu comportamento em razão da impossibilidade de monitoramento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3961706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

Organização Administrativa
Serviços Públicos

Com base na legislação aplicável e nas boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos e princípios que regem a atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (ARSESP).

A

Conforme o art. 9° da Lei Complementar nº 1.025/2007, compete à ARSESP fixar as tarifas de energia elétrica no Estado de São Paulo, independentemente das diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

B

A modicidade tarifária, a transparência decisória e a proteção dos direitos dos usuários integram os objetivos da ARSESP, orientando tanto a regulação quanto a fiscalização dos serviços públicos.

C

O regime especial da ARSESP visa garantir subordinação técnica ao Poder Executivo, preservando a uniformidade das decisões administrativas estaduais.

D

A atuação da ARSESP deve pautar-se pela intervenção direta nas políticas de investimento das concessionárias, assegurando controle público sobre sua execução.

E

A Lei Complementar n° 1.025/2007 limita a competência da ARSESP aos serviços de energia elétrica e gás canalizado, vedando-lhe atuar em matéria de saneamento básico.