Prova Completa: Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico (ARSESP - VUNESP

3961816 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Serviços Públicos

Considerando as condições operacionais na prestação dos serviços de abastecimento de água regulados pela Arsesp, esse serviço poderá ser interrompido, obrigatoriamente por aviso prévio, no seguinte caso:

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3961815 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Ministério da SaúdePortarias

Em relação aos direitos e aos deveres dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, é correto afirmar:

A

na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, não há previsão de ressarcimento dos danos aos usuários que porventura lhes sejam causados em razão do serviço concedido.

B

o prestador de serviços será responsável pela adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto.

C

o usuário não é responsável, na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia do padrão de ligação de água e equipamentos de medição e outros dispositivos do prestador de serviços, de acordo com suas normas procedimentais.

D

os usuários e os não usuários terão à sua disposição, para consulta, nos escritórios e nas agências de atendimento do prestador de serviços, em local de fácil visualização e acesso, entre outros documentos, cópia de Portaria do Ministério da Saúde que disponha sobre os padrões de potabilidade.

E

o prestador de serviços deverá dispor, em toda a sua área de atuação, de atendimento aos usuários por telefone, para registro das reclamações operacionais e emergenciais, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, exceto feriados, devendo a reclamação apresentada ser convenientemente registrada e numerada em formulário próprio.

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3961814 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Resíduos Sólidos

Considerando as atividades de manejo dos resíduos sólidos urbanos, assinale a alternativa correta.

A

A triagem consiste na separação dos resíduos sólidos urbanos em várias parcelas específicas, de acordo com suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, a fim de reutilização e reciclagem, não havendo geração de rejeitos nessa atividade.

B

Os resíduos da coleta diferenciada deverão ser encaminhados para unidades de triagem, de tratamento ou de destinação final adequadas para o processamento desses tipos de resíduos, nos termos definidos pelo órgão ambiental competente.

C

O transbordo consiste na transferência dos resíduos sólidos urbanos de veículos da coleta para veículos de menor capacidade de carga, com o objetivo de proporcionar celeridade no transporte para as unidades de triagem, de tratamento ou de destinação final.

D

Nas atividades de destinação final, os resíduos sólidos urbanos, incluindo aqueles decorrentes das atividades de triagem e tratamento, somente poderão ser encaminhados para disposição final em aterros sanitários.

E

A reutilização consiste no processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

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3961813 Ano: 2025
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Saneamento Geral

Considerando as tecnologias de tratamento de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Na produção do combustível derivado de resíduo (CDR), não se faz necessário triturar, peneirar, triar, secar e/ou peletizar os resíduos sólidos urbanos (RSU).

B

O tratamento mecânico biológico (TMB) é um processo de tratamento destinado aos resíduos domésticos provenientes da coleta diferenciada (são segregados no domicílio).

C

O coprocessamento é um processo de decomposição biológica controlada de resíduos orgânicos, efetuado por uma população diversificada de organismos, em condições aeróbias e termofílicas, resultando em material estabilizado, com propriedades e características diferentes daquele que lhe deu origem.

D

A recuperação de gás de aterro sanitário consiste na recuperação do biogás proveniente da decomposição aeróbia da fração orgânica de resíduos sólidos urbanos (RSU), por ação de microrganismos que transformam os resíduos em substâncias mais estáveis, como dióxido de carbono (CO₂ ), água (H₂O), metano (CH₄ ), gás sulfídrico (H₂S), mercaptanas e outros componentes.

E

A incineração é um tratamento térmico de resíduos em alta temperatura (acima de 800 ºC), realizado com uma mistura de ar controlada durante um determinado intervalo de tempo, com os resíduos incinerados submetidos a um ambiente fortemente oxidante, onde são decompostos em três fases: uma sólida inerte (cinzas ou escórias), uma gasosa e uma quantidade mínima líquida.

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3961812 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Outros Normativos

De acordo com a Resolução Conama n° 430, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre as condições e os padrões de lançamento de efluentes, é correto afirmar:

A

o órgão ambiental competente não pode acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes nem torná-los mais restritivos em relação ao disposto na mencionada resolução.

B

a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados pela classe de enquadramento.

C

os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final do seu enquadramento.

D

para o lançamento de efluentes tratados em leito seco de corpos receptores intermitentes, o órgão ambiental competente poderá definir condições especiais, ouvida a entidade reguladora infranacional de saneamento básico.

E

para o lançamento direto de efluentes oriundos de sistemas de tratamento de esgotos sanitários, deverão ser obedecidas as condições de lançamento de efluentes, cujos parâmetros são pH, temperatura, demanda química de oxigênio, substâncias solúveis e materiais flutuantes.

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3961811 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Hidráulica
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Sistemas de Abastecimento e Tratamento de Água

Entre os maiores problemas de eficiência no setor de saneamento básico no Brasil, encontram-se os elevados índices de perdas no abastecimento de água.

Acerca dessas perdas, assinale a alternativa correta.

A

A micromedição é a medição do volume de água em pontos estratégicos do subsistema de distribuição, como adutoras, reservatórios ou distritos de medição e controle, com o objetivo de subsidiar o balanço hídrico e a identificação de perdas.

B

As perdas de água não impactam no custo dos insumos químicos e na energia para bombeamento, entre outros fatores de produção da água tratada e distribuída.

C

O índice de perdas de faturamento de água avalia o nível de água não consumida em um sistema de distribuição em termos volumétricos.

D

O distrito de medição e controle (DMC) é zona ou setor hidráulico do subsistema de distribuição de água com limites geográficos e operacionais bem definidos, no qual é possível medir e monitorar continuamente os volumes de entrada e de consumo, possibilitando o diagnóstico localizado de perdas e a gestão eficiente da rede.

E

Perdas aparentes são perdas físicas ou volume de água tratada disponível no subsistema de distribuição de água e que não é disponibilizado para o consumidor final, devido a vazamentos, extravasamentos ou rompimentos nos componentes do subsistema de distribuição de água.

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3961810 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Ministério da SaúdePortarias

Com base na Portaria GM/MS n° 888, de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao responsável pelo sistema de abastecimento de água manter à disposição da autoridade de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios as informações sobre os produtos químicos utilizados no tratamento de água para consumo humano e sobre os materiais que tenham contato com a água para consumo humano durante sua produção, armazenamento e distribuição.

B

Compete à Vigilância Sanitária Municipal exercer o controle da qualidade de água para consumo humano dos sistemas de abastecimento de água.

C

Compete às Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal realizar inspeções sanitárias periódicas em sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água e carro-pipa.

D

As análises laboratoriais para vigilância da qualidade da água para consumo humano podem ser realizadas nos laboratórios dos prestadores de serviço.

E

É competência exclusiva dos municípios analisar as informações do Siságua na perspectiva de gestão de riscos e da segurança da água para consumo humano.

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3961809 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Acerca do Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Existe impedimento no aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade estabelecida para essas águas.

B

Os limites de demanda bioquímica de oxigênio (DBO), estabelecidos para as classes 2 e 3, poderão ser elevados, caso o estudo de autodepuração do corpo receptor demonstre que os teores mínimos de oxigênio dissolvido (OD) previstos não serão desobedecidos em nenhum ponto dele, nas condições críticas de vazão.

C

As águas interiores situadas no território do Estado de São Paulo, do tipo classe 2, são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

D

Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo por fontes de poluição com características de localização e utilização de acordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

E

Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente (CETESB), entre outras atividades, elaborar normas, especificações e instruções técnicas relativas à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

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3961808 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Resíduos Sólidos

Acerca da coleta de resíduos sólidos urbanos, seletiva ou indiferenciada, assinale a alternativa correta.

A

A coleta dos resíduos originários do serviço de limpeza urbana deve ser realizada de forma separada em relação à coleta dos resíduos domésticos e equiparados.

B

A atividade de coleta de resíduos domésticos e equiparados deverá ser realizada exclusivamente nas áreas urbanas, conforme estabelecido no plano operacional de prestação dos serviços.

C

Os resíduos recicláveis devem ser segregados em resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos, acondicionados e disponibilizados para coleta seletiva, conforme estabelecido na legislação do titular, nos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos e nas normas da ERI.

D

A atividade de coleta de resíduos domésticos e equiparados pode ser realizada nas modalidades indiferenciada ou seletiva, cabendo ao usuário propor os dias e os horários das respectivas coletas no manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E

A disponibilização dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade dos prestadores do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, cabendo a estes a segregação, o acondicionamento e a disponibilização em ponto de coleta ao prestador de serviço, segundo critérios do titular.

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3961807 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Sobre a definição de padrões e indicadores de qualidade nos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Os indicadores econômico-financeiros, como custo unitário de coleta e despesa total com manejo de RSU, são suficientes para avaliar a qualidade dos serviços, dispensando a utilização de indicadores operacionais e ambientais.

B

O monitoramento de indicadores deve ser realizado exclusivamente pela entidade reguladora, sem necessidade de divulgação pública dos resultados, para evitar interpretações equivocadas por parte da população.

C

A definição de padrões de qualidade é atribuição exclusiva dos prestadores de serviços, cabendo aos titulares apenas a fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas nos contratos de prestação.

D

Padrões de qualidade estabelecidos em contratos de concessão não podem ser alterados durante a vigência contratual, mesmo que estudos técnicos demonstrem necessidade de ajustes para adequação às condições locais.

E

Os indicadores de desempenho operacional, como taxa de cobertura de coleta e índice de destinação final adequada, permitem a comparação entre diferentes prestadores e municípios, subsidiando processos de benchmarking e identificação de melhores práticas no setor.