Considere que a Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo – ARSESP –, na condição de signatária do contrato de concessão, após processo administrativo, concluiu que empresa concessionária de serviço público praticou uma infração contratual grave, a justificar a aplicação de uma pena de multa e recomendação de extinção do contrato, por caducidade.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a aplicação da multa é uma consequência do exercício do poder

De acordo com a Lei Complementar no 914/2002, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, do Estado de São Paulo.

Diante dessas informações, é correto afirmar que

No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências

Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de

Considere que, no mês de novembro de 2025, fortes chuvas, provocadas pela influência do fenômeno meteorológico La Niña, aumentaram significativamente o fluxo nas estruturas utilizadas para a prestação do serviço de saneamento básico, ocasionando uma série de rompimentos em tubulações, reservatórios, transbordos, entre outros. Para a execução das obras emergenciais e o enfrentamento do iminente perigo público, a autoridade pública competente necessita utilizar, de forma temporária, propriedades particulares.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a utilização da propriedade particular é

Tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 69.474, de 10 de abril de 2025, a respeito do conflito de interesses, é correto afirmar que

Segundo o que dispõe o Decreto Estadual n° 69.328/2025, é uma das condutas esperadas dos agentes públicos:

No que diz respeito à ética e à função pública, pode-se mencionar a existência de regras de conduta aplicáveis no âmbito do serviço público.

Nesse contexto, as regras que simplesmente proíbem ou ordenam, pressupondo que o sujeito saiba fazer o que se ordena e conheça as condutas proibidas, são denominadas de regras

A seguir, observe a imagem de Paraisópolis (São Paulo – SP):


(Tuca Vieira, Paraisópolis, 2004. Disponível em: https://masp.org.br/acervo/obra/paraisopolis)

Assinale a alternativa que se relaciona diretamente com o contexto apresentado pela imagem.

Leia o trecho a seguir:

Art. 3o São diretrizes da Política Nacional de Transição Energética (PNTE):

I. promover medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no setor de energia, em linha com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
II. assegurar a segurança energética nacional;
III. promover a universalização do acesso à energia;
IV. promover a competitividade do setor de energia para a oferta a preços acessíveis;
V. promover a redução da pobreza e da desigualdade energética, bem como a avaliação dos custos e incentivos a investimentos em transição energética (...);
VI. promover a transparência, a participação social e a diversidade na formulação e na implementação de programas e iniciativas relacionadas à transição energética (...).

(Conselho Nacional de Política Energética, Resolução no 05/2024. Adaptado)

Analisando o texto, é correto afirmar que a PNTE considera que a transição energética brasileira