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Considere a seguinte situação hipotética, o Estado de São Paulo pretende realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em R$ 100.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a modalidade
de licitação apropriada ao caso, tendo em vista o valor estimado da contratação é
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Na fase de execução de determinado contrato administrativo, surgiu a necessidade de prorrogação do prazo de início de etapas da
execução contratual, em razão da alteração do projeto e de especificações pela Administração. Nos termos da Lei nº 8.666/1993,
tal prorrogação
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De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, especificamente no que tange às especificações técnicas dos veículos destinados ao serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo, a instalação de poltrona no centro do corredor
da última fileira, é
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De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, no que concerne às especificações técnicas dos veículos destinados ao Serviço
Convencional, considere:
I. Veículo destinado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros com capacidade de transporte acima de 15 lugares. II. Pode estar equipado com sistema de climatização. III. Equipado com gabinete sanitário, exceto em viagens com distâncias inferiores a 150 km, bem como para o Regime de Fretamento.
Está correto o que consta APENAS em
I. Veículo destinado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros com capacidade de transporte acima de 15 lugares. II. Pode estar equipado com sistema de climatização. III. Equipado com gabinete sanitário, exceto em viagens com distâncias inferiores a 150 km, bem como para o Regime de Fretamento.
Está correto o que consta APENAS em
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Segundo a Portaria ARTESP nº
03/2015, as empresas do Serviço Regular de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros
deverão
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Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Complementar Estadual nº
914/2002, consiste em estabelecer padrões
de serviço adequados, garantindo aos usuários, dentre outros, a observância dos seguintes preceitos na prestação do serviço
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De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes
da Administração serão solucionadas mediante coordenação
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Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá
recurso, de ofício, a ser interposto
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Nos termos da Lei Estadual nº
10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do
Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se
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De acordo com a Lei Estadual nº
7.835/1992, a permissão de serviços públicos
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