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Considere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº
29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é
responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Em determinada data,
houve o retardamento de viagem, destinada a serviço de fretamento eventual. Neste caso, a empresa XYZ diligenciará para a
obtenção de meios imediatos para a efetivação da viagem, no prazo máximo de
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Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência
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O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende
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O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado. Dentre estes princípios, NÃO está expressamente
previsto o princípio da
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Considere:
I. Autarquias. II. Fundações públicas. III. Empresas públicas.
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações e dá providências correlatas, os entes indicados em
I. Autarquias. II. Fundações públicas. III. Empresas públicas.
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações e dá providências correlatas, os entes indicados em
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Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de
documentos, dados e informações”, trata, especificamente, da definição de
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No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. O serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, devendo ser cobrada uma taxa pré-determinada, sendo vedada a prática deste serviço de forma gratuita. III. A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso é irrecorrível.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, está correto o que consta APENAS em
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. O serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, devendo ser cobrada uma taxa pré-determinada, sendo vedada a prática deste serviço de forma gratuita. III. A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso é irrecorrível.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, está correto o que consta APENAS em
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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de
competência apenas do Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as
mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares
permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, no que se
refere ao grau de sigilo denominado
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Uma sala possui área de 50 m2. Se um tapete ocupa 2.000 cm2 da sua área, então, a porcentagem de área da sala não ocupada por esse tapete é igual a
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A afirmação que corresponde à negação lógica da frase ‘Vendedores falam muito e nenhum estudioso fala alto’ é
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