Questões do Concurso BACEN - CESPE / CEBRASPE

935810 Ano: 2009
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Em relação às regras jurídicas do sigilo das operações de instituições financeiras e às relativas ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, assinale a opção correta.

A

Um agente fiscal de município não está habilitado legalmente a examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.

B

A CVM, em processo administrativo, tem legitimidade para solicitar ao Poder Judiciário o levantamento do sigilo, nas instituições financeiras, de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.

C

Não se tem acatado, na jurisprudência do STF, a quebra de sigilo financeiro para prestação de informações a comissão parlamentar de inquérito do Poder Legislativo estadual.

D

Cabe ao BACEN, por meio de sistema próprio, centralizar as informações do CADIN, bem como expedir orientações de natureza normativa sobre inclusões e exclusões no referido cadastro.

E

Se uma pessoa jurídica não tem registro no CADIN, está reconhecida a regularidade de sua situação, razão pela qual será, em qualquer hipótese, indevida a cobrança de documentos comprobatórios adicionais.

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935809 Ano: 2009
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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SFNParticipantes

Segundo a exposição de motivos da Medida Provisória n.º 443/2008, convertida na Lei n.º 11.908/2009, a forte retração internacional do crédito observada nas últimas semanas levou o governo federal a adotar algumas medidas para ampliar a oferta de divisas, expandir a liquidez no mercado interbancário e incentivar a compra de carteiras de crédito de instituições bancárias de pequeno e médio porte. Acerca da aquisição de participação em instituições financeiras, nos termos da lei citada, assinale a opção incorreta.

A

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está autorizado a adquirir participações em instituições financeiras sediadas no Brasil.

B

As aquisições de participação acionária em instituições públicas pelo Banco do Brasil são dispensadas de licitação.

C

Para aquisição de participações, devem ser contratadas empresas especializadas em avaliação financeira, admitindose, nessa contratação, em certos casos, a dispensa de processo licitatório.

D

É vedada a aquisição de participações em empresas dos ramos de seguro, previdência e capitalização.

E

A compra de carteira de crédito de instituição financeira por banco autorizado pode ser feita diretamente.

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935808 Ano: 2009
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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SFNSPB: Sistema de Pagamentos Brasileiro

Segundo estatísticas do BACEN, entre 2003 e 2007, o número de cartões com função de crédito passou de 44 milhões para 117,7 milhões. No mesmo período, o número de transações com cheques processados em sistema de liquidação interbancária caiu de 2,13 bilhões para 1,99 bilhões. Quanto ao SPB, assinale a opção incorreta.

A

Além da compensação de cheques e outros papéis, o SPB admite sistema próprio para compensação e liquidação de operações realizadas em bolsas de mercadorias.

B

Não se admite o compartilhamento de perdas entre os participantes dos sistemas de compensação e liquidação, razão pela qual tais sistemas devem adotar mecanismos de controle de riscos.

C

Advertência e cassação da autorização de funcionamento das instituições financeiras privadas ou públicas, exceto as federais, são penas aplicáveis pelo BACEN nos casos de infração à lei que rege o SPB.

D

A liquidação extrajudicial de instituição participante do SPB não afeta o adimplemento de suas obrigações, assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

E

Operações com derivativos estão submetidas ao sistema de compensação e liquidação.

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935807 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

A

O ordenamento jurídico nacional admite o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas tanto pelo poder constituinte originário, quanto pelo derivado.

B

É possível a declaração de inconstitucionalidade de norma editada antes da atual Constituição e que tenha desrespeitado, sob o ponto de vista formal, a Constituição em vigor na época de sua edição, ainda que referida lei seja materialmente compatível com a vigente CF.

C

Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos.

D

O STF reconhece a prefeito municipal legitimidade ativa para o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não obstante a ausência de sua legitimação para a ação direta de inconstitucionalidade.

E

A decisão que concede medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade não se reveste da mesma eficácia contra todos nem de efeito vinculante que a decisão de mérito.

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935805 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.

B

A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

C

Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquirila por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização.

D

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

O ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas organizações.

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935804 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.

A

Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.

B

Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional delibera, além da matéria para a qual foi convocado e das medidas provisórias em vigor na data da convocação, a respeito dos projetos de lei complementar em regime de urgência.

C

A CF atribui ao presidente da República iniciativa reservada no que concerne a leis sobre matéria tributária.

D

As matérias de competência privativa do Senado Federal não dependem de sanção presidencial e se materializam por meio de decreto legislativo.

E

O TCU, ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, deve assegurar ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do procedimento.

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935803 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a opção correta, no que se refere à repartição de competência entre os entes da Federação brasileira.

A

Norma estadual de iniciativa parlamentar que conceda melhoria remuneratória aos policiais militares do estado é constitucional, já que é atribuição do estado-membro legislar sobre matéria de interesse dos policiais militares do estado, e foi observado o modelo estabelecido para a esfera federal.

B

Os estados-membros não possuem competência para explorar nem regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal, por se tratar de matéria de interesse local.

C

Segundo o STF, é constitucional, e não se confunde com a atividade-fim das instituições bancárias, lei municipal que disponha sobre atendimento ao público e tempo de espera nas filas de atendimento das referidas instituições.

D

O estado-membro tem competência para estabelecer, desde que na constituição estadual, regras de imunidade formal e material aplicáveis a vereadores.

E

O STF considera inconstitucional, por invasão da competência da União para dispor sobre trânsito e transporte, lei estadual que autorize o Poder Executivo do estado a apreender e desemplacar veículo de transporte coletivo encontrado em situação irregular.

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935802 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Organização dos PoderesPoder Executivo

No que se refere ao disposto na CF acerca do Poder Executivo e do BACEN, assinale a opção correta.

A

Os crimes de responsabilidade praticados pelos ministros de Estado, sem qualquer conexão com o presidente da República, serão processados e julgados pelo STJ.

B

As infrações penais praticadas pelo presidente da República durante a vigência do mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, serão objeto de imediata persecutio criminis.

C

Compete privativamente ao presidente da República extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

D

O poder e o dever do BACEN de fiscalizar as instituições financeiras não se estendem à fiscalização da estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia.

E

De acordo com entendimento firmado no STF, os municípios não dispõem de competência para exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, de equipamentos de segurança, como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, por importar conflito direto com as prerrogativas fiscalizadoras do BACEN.

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935801 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A respeito de espécies normativas, assinale a opção correta.

A

A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e for promulgada após a respectiva sanção presidencial.

B

Segundo posicionamento do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa de tribunal de justiça estadual que importe aumento de despesa, já que apenas em proposta de iniciativa do chefe do Poder Executivo a CF veda a apresentação de emenda parlamentar que implique aumento de despesa.

C

A medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional com alterações é transformada em projeto de lei de conversão e deve ser promulgada pelo presidente do Senado, independentemente de sanção ou veto do presidente da República.

D

O decreto legislativo é espécie normativa destinada a dispor acerca de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e deve ser, obrigatoriamente, instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral.

E

As resoluções constituem atos normativos secundários que dispõem acerca da regulação de determinadas matérias do Congresso Nacional não inseridas no âmbito de incidência dos decretos legislativos e da lei.

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935800 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a opção correta acerca de constituição, hermenêutica constitucional e poder constituinte originário e derivado, no ordenamento jurídico brasileiro.

A

Pelo método de interpretação hermenêutico-concretizador, a análise da norma constitucional não se fixa na sua literalidade, mas decorre da realidade social e dos valores insertos no texto constitucional, de modo que a constituição deve ser interpretada considerando-se seu dinamismo e constante renovação, no compasso das modificações da vida da sociedade.

B

Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, os órgãos encarregados de promover a interpretação da norma constitucional não podem chegar a resultado que altere o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

C

De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.

D

O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.

E

De acordo com a doutrina, constituição semântica é aquela cuja interpretação depende do exame de seu conteúdo significativo, sob o ponto de vista sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar maior aplicabilidade político-normativo-social de seu texto.