Questões do Concurso BACEN - CESPE / CEBRASPE

935884 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoContrato por prazo determinado
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

A respeito dos contratos individuais de trabalho, julgue os itens a seguir.

I Os contratos de trabalho podem ser verbais.
II É vedada a prorrogação de contratos de experiência.
III A CLT fixa o prazo máximo de dois anos para os contratos a prazo determinado em geral.
IV As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego alcançam os contratos a prazo determinado.

Estão certos apenas os itens

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935879 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
Benefícios em EspécieAposentadoria por Tempo de Contribuição
Jurisprudência
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Com relação ao direito previdenciário, assinale a opção correta.

A

Caso uma auxiliar de enfermagem, servidora do Ministério da Saúde, impetre mandado de injunção no STF, por omissão do Poder Legislativo em regulamentar a norma constitucional que assegura a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, caberá ao STF apenas emitir decisão reconhecendo a omissão legislativa, uma vez que viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito postulado significaria ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário.

B

Segundo a lei e a jurisprudência do STJ, caso seja comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, esse tempo deverá ser computado para fins previdenciários, com base no princípio da universalidade da cobertura da seguridade social. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei n.o 8.213/1991 será computado sem o recolhimento das contribuições correspondentes.

C

Tratando-se de atividade especial - quando a atividade laboral envolva insalubridade ou periculosidade -, uma lei nova que, para a concessão de benefício previdenciário, passe a exigir laudo técnico comprovando o efetivo exercício em tais condições, poderia ser aplicada a situações anteriores, uma vez que, nesses casos, não há caráter restritivo ao exercício do direito, mas mero cuidado objetivo para auferir a condição do requerente.

D

Considere a seguinte situação hipotética. Eurico obteve aposentadoria proporcional no âmbito do RGPS, mas continuou trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, requereu à autarquia a utilização desse tempo para conseguir aposentadoria integral. Nessa situação, a jurisprudência do STJ admite tal possibilidade, desde que Eurico devolva os benefícios já recebidos.

E

A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido da impossibilidade de cobertura previdenciária para ligações homoafetivas, ou seja, não considera possível, em matéria previdenciária, que o conceito de companheiro, previsto na CF inclua dependente do mesmo sexo.

Questão Anulada

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935877 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito previdenciário e da jurisprudência pátria relacionada ao tema, assinale a opção correta.

A

A indenização recebida a título de acidente do trabalho exclui a de direito comum, em caso de dolo ou de culpa grave do empregador, uma vez que a cumulação representaria ofensa ao princípio da proporcionalidade.

B

É inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

C

O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos seus últimos doze meses de contribuição.

D

Em face do princípio da razoabilidade, os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que acolheu o pedido.

E

Em respeito ao princípio da legalidade, é vedada a cumulação de pensão por morte de trabalhador rural com o benefício de aposentadoria por invalidez.

Questão Anulada

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935874 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial.

B

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença.

C

É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.

D

A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso.

E

O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.

Questão Anulada

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935869 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Em ação ajuizada sob o rito especial monitório, o autor juntou à inicial como prova escrita do crédito cobrado uma ordem de serviço emitida pelo próprio fornecedor, sem a adesão do consumidor, que detalhava tudo aquilo que foi realizado para reparar um equipamento pertencente ao réu.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O feito deverá ser extinto por ausência de interesse de agir, pois o rito monitório não é adequado à pretensão.

B

Ausente documento essencial ao encaminhamento da pretensão monitória, o pedido deverá ser julgado improcedente.

C

Caso haja indício fundado de que o réu autorizou os serviços, deverá ser expedido o mandado de pagamento.

D

A extinção do feito será o caminho a ser seguido ante a impossibilidade jurídica da conversão de documento unilateral em título executivo.

E

O juiz condutor deverá converter, de ofício, o rito da ação em ordinário e processar o pedido como demanda de natureza condenatória.

Questão Anulada

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935844 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Direito de Família

Duas pessoas viveram relação amorosa estável e, durante os dois primeiros anos, a mulher ainda mantinha convívio com seu marido. Com a revelação do caso, o casamento da mulher encerrou-se por separação litigiosa, porém a relação estável com o terceiro foi mantida e perdurou publicamente por mais três anos, até que os dois, após firmarem pacto antenupcial e marcarem a data para o casamento, se desentenderam e se separaram.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nos três anos posteriores à separação judicial da companheira, deve-se entender que se comunicaram os bens adquiridos onerosamente, incidindo presunção absoluta da colaboração de ambos.

B

Por ser de livre disposição das partes, caso o pacto antenupcial tenha previsto a separação de bens, somente a prova da efetiva participação dos dois será bastante para permitir a partilha dos bens adquiridos durante a união.

C

Havendo convívio estável, mesmo no período em que viviam em concubinato, incidirá presunção relativa de aquisição de bens mediante esforço comum e consequente necessidade de partilha destes.

D

A condição de validade e eficácia do pacto antenupcial é o seu registro no cartório de imóveis, de modo que, mesmo não celebrado o casamento, os bens adquiridos durante a união passaram a pertencer a quem os registrou em seu nome.

E

Não incide no período do concubinato a presunção relativa de esforço comum na formação do patrimônio do casal, que passou a incidir após a separação judicial da mulher e a manutenção do relacionamento com o companheiro.

Questão Anulada

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935840 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.

A

Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.

B

A lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados.

C

Analogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.

D

Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.

E

Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.

Questão Anulada

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935824 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Sistema Financeiro NacionalBanco Central
Crédito PúblicoDívida Ativa

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por

I títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;
II títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;
III títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado

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935806 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Na doutrina, a intervenção estatal no domínio da economia pode ser considerada como "todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais".

Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 (com adaptações).

Levando em conta os ditames da CF, assinale a opção correta acerca do assunto abordado no texto.

A

Em benefício de relevante interesse da coletividade, admitese que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.

B

Em que pesem os impactos positivos na competitividade da empresa, medida provisória que traga benefícios fiscais específicos para a PETROBRAS padecerá de vício de inconstitucionalidade.

C

O presidente da República pode, por meio de decreto, estabelecer regras de avaliação de desempenho para os administradores de instituições oficiais federais que explorem a atividade financeira, como o Banco do Brasil.

D

Não tem guarida constitucional lei ordinária que autorize a aquisição, pelo governo federal, de estoques agrícolas produzidos pela iniciativa privada, ainda que para estabilizar os preços do setor e garantir a comercialização.

E

No âmbito das atividades de importação de petróleo, o Estado deve arrecadar recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico, que devem ser destinados, entre outras áreas, para o financiamento de projetos sociais em saúde e educação.

Questão Anulada

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935798 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.

B

O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

C

A CGU é órgão de controle externo.

D

Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.

E

O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.

Questão Anulada