Acerca do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), julgue o item subsecutivo.

No Brasil, o Processo Interno de Avaliação da Adequação de Capital estabelece a exigência de avaliar e calcular a necessidade de capital para cobertura dos riscos de crédito, de mercado e operacionais. Para outros riscos, como são os casos de danos socioambientais e do risco de concentração, os bancos devem limitar-se a demonstrar como tratam esses riscos gerados por suas atividades.

No que diz respeito ao mercado monetário, julgue o item.

O BACEN não pode realizar operações compromissadas prefixadas, uma vez que, para atuar efetivamente sobre o excesso de liquidez do mercado interbancário, os títulos que fundamentam esse tipo de operação são propriedade dos bancos, não possibilitando o efeito esperado de evitar a concentração de liquidez.

Julgue o item que segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

A formalidade, entre outros aspectos, vincula-se à uniformidade das comunicações, o que implica o estabelecimento de um padrão de redação oficial. Nesse caso, no que se refere a documentos de tramitação interna, vale o preceito de se registrar o teor do documento, no expediente do texto, em “Assunto”, com a palavra escrita em fonte regular, em negrito, sem a necessidade, portanto, do desenvolvimento do texto em parágrafos.

Julgue o item que segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

Em todos os expedientes oficiais, a autoridade signatária deve ser identificada por meio do nome, do cargo e da assinatura.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A função reguladora da atividade econômica pode ser exercida pela administração pública indireta, por meio de autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil (BACEN).

Julgue o item a seguir, relativo às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

Ao BACEN, integrante da administração pública centralizada, é vedado comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

Julgue o item a seguir, relativo às finanças públicas e à ordem econômica e financeira.

O preceito constitucional de fomento à microempresa e empresa de pequeno porte orienta todos os entes federados, indistintamente, conferindo tratamento favorecido aos empreendedores que contem com menos recursos para fazer frente à concorrência.