Prova Completa: Advogado (BAHIAGÁS - FUNCEFET-BA

1595630 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

É verdadeira a afirmativa:

A

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, exceto o rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço.

B

Prescreve em 05 (cinco) anos a ação para reaver a diferença entre a remuneração paga pelo empregador e o salário mínimo.

C

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 10 (dez) vezes, terá direito a férias de 24 (vinte e quatro) dias corridos.

D

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 15 (quinze) vezes, terá direito a férias de 24 (vinte e quatro) dias corridos.

E

Quando o empregado tiver faltado ao serviço por 4 (quatro) vezes, terá direito a férias de 28 (vinte e oito) dias corridos.

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1595629 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Duração do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

A

Considera-se noturno, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 06 (seis) horas do dia seguinte.

B

A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.

C

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações trabalhistas prescreve em 03 (três) anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.

D

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações trabalhistas prescreve em 05 (cinco) anos após a extinção do contrato de trabalho para o trabalhador rural.

E

Quando o intervalo para repouso e alimentação previstos no art. 70 não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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1595628 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Com relação aos dispositivos de Proteção do Trabalho da Mulher, assinale a alternativa verdadeira.

A

A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias.

B

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 10 (dez) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

C

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 1 (uma) semana.

D

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 30 (trinta) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

E

A empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial de uma criança, a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença maternidade será de 60 (sessenta) dias.

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1595627 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Contrato de Trabalho

Sobre a rescisão, é correto afirmar que

A

o mau procedimento não constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

B

quando se tratar de empregado analfabeto, o pagamento a que fizer jus do ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, poderá ser feito em dinheiro ou em cheque visado.

C

os primeiros 03 (três) meses de duração do contrato por prazo indeterminado não são considerados como período de experiência e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida.

D

para os empregados que trabalhem à comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos 06 (seis) meses de serviço.

E

no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

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1595623 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Bens Públicos

Sobre Bens Públicos, é correto afirmar:

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1595622 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

B

Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C

Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

D

Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

E

Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

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1595621 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Licitações

São características dos convênios administrativos:

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1595620 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: BAHIAGÁS

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

É correta a afirmativa:

A

Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

B

Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

C

Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

D

Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

E

O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.