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Foram encontradas 60 questões.

127931 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
 

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127930 Ano: 2010
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento
 

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127927 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente
 

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127925 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
 

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127924 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
 

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127923 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
Sobre os Deputados e Senadores é correto afirmar:
 

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127922 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre
 

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127921 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, se destina, dentre outras hipóteses a quem
 

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127920 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
 

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127919 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: BAHIAGÁS
Quanto à concessão é correto afirmar:
 

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