Questões do Concurso BANPARÁ

847725 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

A respeito do inquérito judicial para apuração de falta grave, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deve ser ajuizado para pleitear a dispensa motivada ou imotivada de todos os empregados que sejam portadores de estabilidade no emprego.

B

Ajuizado o inquérito o juiz deve determinar a notificação do empregado requerido e do Ministério Público do Trabalho.

C

Procedente o inquérito, o juiz deve determinar a dispensa do empregado, de forma impositiva.

D

Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

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847724 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente cabe recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias.

B

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, nas hipóteses definidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Cabe o recurso de embargos das decisões das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de oito dias, para o Supremo Tribunal Federal.

D

Cabe agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos e das decisões interlocutórias proferidas no curso do processo.

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847723 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É requisito indispensável para a eficácia da alienação do bem sobre o qual foi instituído o direito de superfície que, conforme o caso, seja intimado o concedente ou o concessionário.

B

O executado não tem o ônus processual de demonstrar a existência de meios alternativos quando alegar que a execução está se processando da forma mais gravosa, uma vez que se trata de direito legalmente previsto.

C

Não ocorrendo o termo, o juiz só poderá pronunciar a nulidade da execução caso sejam interpostos os embargos à execução, por se tratar do meio processual adequado para a defesa do executado.

D

A decisão que ordena a citação somente interrompe a prescrição se for ordenada por juiz competente e retroagirá à data da propositura da ação.

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847722 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Quanto a intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser instaurado pelo Ministério Público, pelas partes e pelo juízo ex officio.

B

Ainda que seja pedida na petição inicial, para obter a desconsideração da personalidade jurídica a parte deverá instaurar o incidente previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

C

O deferimento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica resultará na anulação dos atos praticados com efeito erga omnes.

D

Tanto a teoria maior como a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica são veiculáveis pelo mesmo incidente previsto no Código de Processo Civil.

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847721 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

A respeito da competência regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

A

Tendo em vista que a posse é direito pessoal, a ação para sua defesa deverá ser proposta no domicílio do réu independentemente da localização do imóvel.

B

O foro em que estiver localizado o imóvel, quando a ação tiver por fundamento pretensão demarcatória, é o competente para a proposição da ação, mesmo quando as partes tiverem outros domicílios.

C

O critério forum rei sitae tem natureza relativa, uma vez que o Código de Processo Civil permite a opção pelo domicilio do réu ou pelo foro de eleição.

D

A anulação de contrato está abrangida pela regra que regula o critério forum rei sitae se a anulação causar, como consequência, o direito a reintegração de posse.

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847719 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O pedido de substituição do bem penhorado somente poderá ser deferido se o executado comprovar que será menos gravosa e desde que não traga qualquer prejuízo ao exequente, independentemente de prévia oitiva do credor, uma vez que se trata de direito potestativo.

B

A penhora de créditos representados por títulos cambiários se processará simplesmente por meio da apreensão do título, esteja ou não em posse do executado.

C

A penhora poderá ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial desde que em valor não inferior ao do débito executado constante na petição inicial.

D

Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que exista decisão judicial expressa nesse sentido.

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847718 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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A respeito da disciplina das tutelas provisórias no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A caução exigida pelo juiz poderá ser dispensada quando a parte provar que é hipossuficiente no aspecto informacional.

B

Dada a ampla fungibilidade, as tutelas de urgência foram unificadas de modo que não há distinção entre cautelares e antecipações no atual texto legal.

C

Efetivada a medida pelo autor este será responsável pelos prejuízos que a execução causar ao réu, bastando, para tanto, que a sentença de mérito lhe seja desfavorável.

D

A estabilização da tutela antecipada ocorre tanto na concessão incidental como também na antecedente.

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847717 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

A respeito do processo de execução tal como regulado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato atentatório à dignidade da Jurisdição implica em uma sanção pecuniária cujo teto é de vinte por cento do valor da causa e reverterá ao Poder Judiciário.

B

A sanções decorrentes da prática de atos de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Jurisdição serão objeto de ação específica de modo a assegurar o devido contraditório.

C

A existência de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação judicial visando o reconhecimento da mesma obrigação contida no título.

D

O título executivo extrajudicial produzido no estrangeiro somente terá eficácia executiva no Brasil quando atender as regras brasileiras de formação do título e o Brasil for o lugar de cumprimento da obrigação.

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847716 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A respeito do princípio da cooperação previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio obriga o juiz, entre outras manifestações, a indicar as falhas que subsidiam a sua decisão de emenda da petição inicial.

B

Uma vez que a Jurisdição é função estatal, aplica-se exclusivamente às partes sob pena de violação à supremacia do ato jurisdicional.

C

O princípio não permite ao juiz que previna as partes a respeito das possibilidades do êxito do processo tendo em vista que tal princípio não se sobrepõe ao dever de imparcialidade.

D

O fato do princípio promover a formação de uma comunidade argumentativa de trabalho não tem qualquer implicação sobre o contraditório que é tratado de forma autônoma pelo Código de Processo Civil.

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847715 Ano: 2017
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Tendo em vista o vigente entendimento dos Tribunais Superiores, marque a única resposta CORRETA:

A

É vedada a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

B

A fiança prestada em contrato sem autorização de um dos cônjuges casados no regime da comunhão parcial de bens, não implica a ineficácia total da garantia.

C

As disposições do Decreto nº 22.626/33 se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional.

D

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos – aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.