A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos Nº 55.841, de 15-03-65, Nº 97.955, de 26-07-89, no Título VII da CLT, no § 3°do artigo 6 da lei Nº 7.855, de 24-10-89, e na Norma Regulamentadora de Segurança e Medicina do Trabalho

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II – Art 2º - Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de ações na área de Saúde do Trabalhador, considerando a igualdade de gêneros.

III – Art. 8º - Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer normas complementares, no seu âmbito de atuação, com o objetivo de assegurar a proteção à saúde dos trabalhadores.

Está correto o que se afirma em

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