A escrituração fiscal digital da COFINS é obrigatória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012, para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação dos impostos sobre a renda calculados com base no lucro real.

Os bônus de assinatura, os royalties e a participação especial são espécies de participações governamentais.

Os contratos de swap, nos quais as partes envolvidas trocam os fluxos financeiros futuros de um ativo objeto sem trocar o principal, constituem-se, basicamente, do cálculo diferenciado de cada fluxo permutado e da liquidação financeira dos referidos fluxos por diferença na data contratualmente acordada.

O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal.

Na demonstração do valor adicionado, no item relativo aos custos dos produtos e mercadorias vendidos, devem ser considerados os tributos incluídos no momento das compras.

A CIDE destinada a financiar o programa de estímulo à interação universidade-empresa, para o apoio à inovação, incide sobre a remuneração pela licença de uso, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.

O custo de um software desenvolvido para uso em equipamento industrial de utilização de uma empresa deverá ser registrado como ativo intangível.

Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, as empresas de capitalização devem adicionar à receita bruta o valor da parcelas dos prêmios destinados à constituição de provisões ou reservas técnicas.

As debêntures emitidas com garantia flutuante asseguram aos seus titulares prioridade geral sobre os ativos da companhia emissora, que fica, então, impedida de negociar os seus bens sem a permissão do agente fiduciário responsável pela defesa dos direitos desses debenturistas.

Incide IRRF sobre o valor dos dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, se a base de apuração do IRRF for a mesma do IRPJ.