A finalidade da Administração Pública é o interesse público.

Analise as afirmativas abaixo sobre sua organização e gestão.

1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

2. Os órgãos da Administração Indireta não estão sujeitos aos princípios que regem a Administração Pública.

3. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar contas, como aquele que decorrer diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve prestar contas aos órgãos competentes para fiscalização.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Contratos Administrativos.

1. Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.

2. Conforme a Lei de Licitações 14.133/2021 são modalidades de licitação: concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

3. Os contratos administrativos serão regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles não serão aplicados os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

4. Os contratos administrativos não deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.

Diante de determinada situação a Autoridade de Trânsito do município ‘X” exarou um ato administrativo impedindo a circulação em determinada via, ocorre que posteriormente revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Analisando a situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da:

Para diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Avenida “X” a velocidade máxima é 80 km/h. Visando garantir a segurança viária foram instalados radares com o intuito de flagrar motoristas que ultrapassem a velocidade definida na avenida.

Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:

Para que a Administração Pública possa exercer sua finalidade primando pelo interesse público é necessária a organização administrativa entre seus agentes e órgãos, e desta forma ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas em seu âmbito interno.

Tal distribuição de atribuições no âmbito da administração pública advém do Poder:

No tocante aos Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário o qual, para ser exercido, cabe ao agente público valoração.

Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.

Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios explícitos da Administração Pública.

São espécies de atos administrativos apontados pela doutrina: punitivos; enunciativos; ordinatórios; normativos e negociais.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

O Dia Mundial do Refugiado foi instituído pela Organização das Nacionais Unidas (ONU) e serve para celebrar a força, a coragem e a resistência das pessoas que são obrigadas a fugir de seus países.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.