Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

1. Dívida pública consolidada compreende o montante das obrigações financeiras cujo prazo de amortização não seja inferior a doze meses.

2. A Dívida pública mobiliária compreende o montante de títulos emitidos pelo ente da Federação.

3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento do limite estabelecido na Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetuada ao final de cada quadrimestre.

4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto aos relatórios previstos nos arts. 52 e 54 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, é correto afirmar:

Quanto ao Anexo de Metas Fiscais, é correto afirmar:

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

1. Deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, assinados pelo Chefe de cada Poder e órgão e pelos responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

2. Conterá demonstrativos que tratem dos limites de despesa total com pessoal, de dívida consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.

3. Apenas o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo conterá demonstrativos que tratem dos limites de dívidas consolidada e mobiliária, de concessão de garantias e de operações de crédito.

4. No último quadrimestre de cada ano o Relatório de Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo que trate das projeções atuariais dos regimes de previdência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a legislação especifica que:

1. Cada Poder e órgão referido no art. 20 da Lei Complementar federal no 101, de 2000, deve emiti-lo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

2. Conterá, entre outros, demonstrativos das despesas por função e subfunção, da apuração da Receita Corrente Líquida e das receitas e despesas e receitas previdenciárias.

3. O último Relatório Resumido de Execução Orçamentária de cada ano conterá três demonstrativos adicionais àqueles elaborados nos bimestres anteriores.

4. Deverá ser assinado pelo Chefe de cada Poder e órgão responsável por sua emissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há ano na categoria e não ter cometido mais de uma infração nos últimos meses.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro foi criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista neste mesmo Código, nos últimos 12 meses, conforme regulamentação do Contran.

Com que periodicidade o RNPC deverá ser atualizado?

Analise o texto abaixo de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Manoel estudou o Código de Trânsito Brasileiro e sabe que a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

Contudo Manoel conduzia seu automóvel em uma via urbana e se deparou com uma via coletora onde não existe sinalização regulamentadora, mas por ter estudado o Código de Trânsito Brasileiro, Manoel tem conhecimento que nesta situação específica a velocidade máxima será de:

O Código de Trânsito Brasileiro estipula que deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente o condutor comete uma infração: