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De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de e de fundado receio de fuga ou de perigo à própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
Em agosto de 2017, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama autorizou o abate de 300 cervos exóticos do Pampas Safari, parque privado localizado no município de Gravataí-RS. O anúncio foi o estopim para uma batalha, com prós e contras, que envolveu órgãos ambientais, ambientalistas, voluntários que defendem a causa animal, políticos e até a Justiça. Qual a justificativa do Ibama para autorizar o abate dos animais?
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS
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O comportamento Policial-Militar dos Praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar. Ao ser incluído na Brigada Militar, o Praça será classificado com comportamento bom. Quando no período de doze meses o policial-militar praça tenha sofrido até duas punições de detenção com prejuízo do serviço ou o equivalente, e mais uma outra punição qualquer, é considerado um comportamento:
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Segundo a Lei Complementar nº 10.992/1997, para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso:
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A Lei Complementar nº 10.990/1997 estipula que: “ é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe. Já, a decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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