Em relação às atividades que podem ser desempenhadas pelo BNDES, considere as afirmativas abaixo.

I – O BNDES pode contratar operações, no país ou no exterior, com entidades estrangeiras ou internacionais.

II – Compete ao BNDES promover a aplicação de recursos vinculados ao Fundo de Participação (PIS-PASEP), ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) e a outros fundos especiais instituídos pelo Poder Público, em conformidade com as normas aplicáveis a cada um.

III – O BNDES pode financiar e fomentar a exportação de produtos e de serviços, inclusive de instalação, compreendidas as despesas realizadas no exterior, associadas à exportação.

IV – O BNDES pode contratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não reembolsável, para a estruturação de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do país ou sua integração à América Latina.

É correto o que se afirma em

O Estatuto Social do BNDES estabelece, em seu art. 10, os procedimentos adotados para a concessão de colaboração financeira.

Consta desses procedimentos a(o)

O Sistema Financeiro Nacional (SFN), estruturado e regulado pela Lei nº 4.595, de 31/12/1964, é composto por algumas instituições.
NÃO faz(em) parte do SFN o(a)

O atraso brasileiro em infraestrutura [...] pode estar com os dias contados. Alternativas para viabilizar projetos têm sido criadas pelo governo e estão promovendo grande entusiasmo, não só entre a equipe econômica [...], mas também entre os empresários.

De acordo com a Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib), seriam necessários anualmente R$ 180 bilhões em investimentos até 2015 para que o país “tirasse o atraso” no setor. No entanto, a conta que há alguns anos parecia impossível de fechar, hoje pode até mesmo ser ultrapassada [...].
MACHADO, Gustavo. Falta de dinheiro não será mais gargalo para infraestrutura. Brasil Econômico. Disponível em:. Acesso em: 02 jul. 2012.

De acordo com as informações apontadas no texto, conclui-se que existem, atualmente,

A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.

Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.

A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)

Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao orçamento público.

I - O orçamento monetário deverá compatibilizar-se com Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.

II - O poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

III - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam dotação para pessoal e seus encargos.

IV - As leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

São corretas APENAS as proposições

A receita da administração pública é classificada nos enfoques orçamentário e patrimonial. As receitas orçamentárias, por sua vez, são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

No contexto das Receitas Correntes, o recebimento de Juros de Mora é classificado como uma receita corrente

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação caracterizam a responsabilidade na gestão

O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse contexto, o ato emanado da autoridade competente para atender às despesas contratuais de aluguéis é enquadrado na modalidade de empenho

Na auditoria da tesouraria de uma Sociedade Anônima de grande porte, atuando no ramo comercial, foi lavrado o seguinte termo de contagem de caixa:

Contagem de Caixa, em (dia/mês/ano e hora).

Na presença dos responsáveis pela tesouraria, Senhor X, e pelos caixas, Senhora W, e dos auditores Fulano e Sicrano, procedeu-se à contagem do caixa, fazendo as seguintes anotações:



Feita a contagem, foi o presente termo elaborado por mim (responsável pelo caixa) e assinado por todos os presentes nessa contagem de caixa.

Data (dia da contagem)
Assinaturas (começando por quem lavrou o termo)

No relatório comentário, é pertinente ao auditor responsável pela auditoria fazer a seguinte recomendação: