Com base na Lei Federal nº 12.249/2010, quanto ao instrumento bancário denominado Letra Financeira, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o art. 17 da Lei Federal nº 11.196/2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) e o Programa de Inclusão Digital, são incentivos fiscais à inovação tecnológica, EXCETO:

O SPED contempla diversos módulos, entre eles o que unifica a coleta de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e tributárias, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014. Em relação ao módulo descrito, assinale a alternativa correta.

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído em 2007, integra as administrações tributária e fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, substituindo diversas obrigações acessórias em papel por arquivos digitais. Entre suas principais vertentes, destacam-se a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a EFD-Reinf, a EFD-Contribuições e a e-Financeira, cada qual com suas finalidades específicas. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ECD substituiu a escrituração física do Livro Diário e do Livro Razão, sendo exigida de diversas pessoas jurídicas, inclusive aquelas imunes e isentas em determinadas situações.
( ) A ECF sucedeu a DIPJ, devendo ser transmitida por todas as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.
( ) A EFD-Reinf complementa a EFD-Contribuições, abrangendo retenções previdenciárias, informações sobre serviços tomados ou prestados e dados da CPRB.
( ) A EFD-Contribuições trata da escrituração do ICMS e do IPI, sem incluir contribuições federais como PIS e Cofins.
( ) A e-Financeira é obrigação acessória destinada às instituições financeiras, seguradoras e administradoras de cartões, que devem reportar operações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em matéria de regulação contábil de instrumentos financeiros, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de Instrumento Patrimonial.

Conforme o art. 53 da Resolução CNM nº 4.966/2021, são itens objeto de hedge, EXCETO:

De acordo com as normativas do Conselho Monetário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dos Instrumentos por Carteiras.

A Resolução CMN nº 4.955/2021 dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR), parâmetro fundamental para aferir a capacidade das instituições financeiras de suportar riscos e atender aos requerimentos prudenciais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. Considerando as disposições dessa Resolução, assinale a alternativa correta.

Segundo o Banco Central do Brasil (2025), “As recomendações do Comitê de Basileia visam harmonização da regulação prudencial adotadas pelos seus membros, com objetivo de melhorar a competição entre os bancos internacionalmente ativos, cuja relevância é crescente em face da internacionalização dos mercados financeiros”. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I. O arcabouço das recomendações conhecidas como “Basileia III” é a resposta à crise financeira internacional de 2007/2008, tendo como objetivo o fortalecimento da capacidade de as instituições financeiras absorverem choques provenientes do próprio sistema financeiro ou dos demais setores da economia, reduzindo o risco de propagação de crises financeiras para a economia real, bem como eventual efeito dominó no sistema financeiro em virtude de seu agravamento.
II. O Banco Central do Brasil, como membro do Comitê da Basileia desde 2009, busca assegurar que a convergência da regulação financeira brasileira para as recomendações do Comitê considere as condições estruturais da economia brasileira.
III. O arcabouço de Basileia II representou importante melhoria para avaliação de riscos, tornando os requisitos prudenciais menos sensíveis ao risco, bem como considerando aspectos associados as crescentes inovações financeiras.
IV. O Pilar 2 do arcabouço de Basileia II traz princípios de supervisão para a revisão de processos internos de avaliação da adequação de capital, de forma a incentivar a aplicação, pelos próprios supervisionados, de melhores práticas de gerenciamento de riscos por meio do seu monitoramento e total eliminação.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei Federal nº 14.467/2022 que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.