Na parceria público-privada, o poder público exime-se da responsabilidade pela prestação de serviço ou obra pública ao conceder a exploração destes ao ente privado.

As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado

Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.

Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Otávio é dirigente de cooperativa destinada à promoção de assistência social em cuja estrutura há conselho administrativo, mas não conselho fiscal. Marcos é dirigente de fundação privada, sem fins lucrativos, destinada à promoção do voluntariado, em cujo organograma se encontra conselho fiscal, mas não conselho administrativo. Ambos os dirigentes buscam a qualificação das referidas entidades como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Nessa situação, ambas as pessoas jurídicas mencionadas estão legalmente impedidas de serem qualificadas como OSCIP

O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.

Será dispensada da apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação a empresa participante já inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.

Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.