Prova Completa: Advogado (CAJ-SC - FEPESE

2948930 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei de Resíduos Sólidos, o poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:

1. utilização de resíduos e rejeitos na fabricação de rações para animais. 2. desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida. 3. queima de resíduos sólidos e rejeitos em céu aberto. 4. estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2948929 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Lei 6.938/1981: PNMA

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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2948915 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público.

B

A testemunha que oculta a verdade não viola o compromisso de dizer a verdade sobre o que lhe for perguntado.

C

A qualquer tempo antes da audiência de instrução e a critério da parte interessada, poderá se requerer a substituição da testemunha arrolada.

D

Os menores de dezesseis anos poderão ser admitidos como testemunha, desde que na presença de um responsável legal.

E

Quando necessário à celeridade do feito, a prova pericial poderá ser substituída pela produção de prova testemunhal.

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2948914 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o recurso de apelação.

A

O recurso de apelação será dirigido diretamente ao tribunal competente.

B

A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo, devendo este último ser requerido de forma expressa.

C

A parte apelada será intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de dez dias.

D

Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso de apelação devolverá ao tribunal apenas a matéria que tenha sido objeto da sentença.

E

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

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2948913 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça deverá observar as regras referentes à jurisdição voluntária, cabendo à autoridade nacional promover a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

C

Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

D

É vedado à autoridade judiciária nacional recusar pedido passivo de cooperação jurídica internacional.

E

Após constatada a violação de um direito, não será mais admissível a ação meramente declaratória.

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2948838 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

As emendas ao projeto de lei do plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatível com a lei orçamentária anual e com as diretrizes orçamentárias.

B

A abertura de crédito extraordinário será admitida sempre que houver necessidade para atender a despesas previsíveis, mas de consequências incalculáveis, ou despesas consideradas urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deverão estar previstas no plano plurianual.

D

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

E

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes estarão automaticamente disponíveis para serem utilizados em outras despesas.

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2948837 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

De acordo com a Constituição Federal, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:

1. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
2. proteção em face da automação, na forma da lei.
3. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
4. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2948836 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.

B

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público dependerá de manifestação da maioria dos membros que compõe o órgão pleno dos respectivos Tribunais.

C

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Supremo Tribunal Federal.

D

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser provocada por aqueles legitimados ativamente para propor a ação civil pública.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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2948809 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar:

1. elaboração de relatório trimestral de sustentabilidade. 2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista. 3. audiências públicas para elaboração de relatório de melhores práticas. 4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2948808 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

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Advogado
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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar:

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Além da razoável identificação do requerente, o pedido deverá demonstrar, de forma cabal, os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Pelo princípio da economicidade, todas as informações deverão ser fornecidas exclusivamente em formato digital.

D

Antes de obter as informações requeridas, o interessado deverá recolher as taxas correspondentes ao serviço de armazenamento.

E

O dever de informar é condicionado e deverá se limitar aos termos do requerimento formulado pela parte interessada.