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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
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Analiseasassertivas.AConstituiçãoFederal:
I – prevê expressamente que a obrigação de preservaromeioambienteédopoderpúblico edacoletividade.
II– aotratardodireitoàeducação,estabeleceque o Ensino Fundamental é de competência exclusivadosEstadoseMunicípios.
III – não permite a aplicação de recursos públicos emescolasconfessionais,pelocaráterlaicodo Estadobrasileiro.
Marqueaalternativacorreta:
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Avalieositensabaixoeindiqueaalternativacerta:
I – Modalidade de licitação entre interessados devidamentecadastradosouqueatenderema todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observandoanecessáriaqualificação.
II– Modalidade delicitaçãoentreinteressados do ramopertinenteaoseuobjeto,cadastradosou não, escolhidos e convidados em número mínimode3(três)pelaunidadeadministrativa.
III – Modalidade de licitação para obras de engenhariadegrandevalores.
Os itens indicam respectivamente as seguintes modalidadesdelicitação:
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
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