Diante de uma situação de revolução interna, da qual acarreta despesa não computada e insuficientemente dotada na Lei de Orçamento, o gestor deve solicitar:

“Legislação tributária” compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as normas estabelecidas pela Legislação Tributária, assinale a alternativa correta:

O Princípio da Anterioridade Tributária é também conhecido como princípio da não-surpresa, trata-se de proporcionar prazo mínimo e justo entre a publicação da lei e a sua força vinculante. São Tributos que respeitam a anterioridade nonagesimal:

Nos moldes do art. 4º CTN, a natureza jurídica de cada tributo é verificada de acordo com seu fato gerador, não importando EXCETO:

O controle das atividades da Administração Federal deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. O controle externo da Administração Pública Federal é exercido pela (o):

As autarquias são pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da Administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada. Quanto às características das autarquias, assinale a alternativa correta:

Considerando as técnicas jurídicas de organização administrativa, o ato descentralizado que transfere Competência e Execução:

Em sede de controle de constitucionalidade, quanto à ação que visa assegurar a autonomia municipal, assinale a alternativa correta:

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, os textos constitucionais que ampararam a federação (art. 1º), o voto direto, secreto, universal e periódico (art. 14), a separação de poderes (art. 2º) e os direitos e garantias individuais (art. 5º, I a LXXVII), por serem insuscetíveis de emenda, por força dos arts. 60, § 4º, e 34, VII, a e b”, são normas de eficácia:

No MS Word 2010, é possível alterar a cor do papel?