A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei exceto quando dispuserem sobre:

O princípio do direito do trabalho que visa, sobretudo, corrigir as injustiças históricas e as discriminações que sofrem as mulheres no mercado de trabalho em relação aos homens, é o:

A ação popular tem por objeto o pedido de anulação de ato lesivo ao patrimônio público, meio ambiente, moralidade, patrimônio histórico e cultural, assim, se a ação popular for julgada improcedente ante o reconhecimento da validade do ato impugnado, será possível:

O instrumento constitucional que tem por finalidade obrigar os poderes públicos investidos de regulamentar os direitos e liberdades constitucionais e as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que a falta dessa norma torne inviável o exercício daqueles direitos, é a (o):

O princípio do direito ambiental que se caracteriza pela garantia contra os riscos desconhecidos, incertos, abstratos, potenciais, que de acordo com o estágio atual do conhecimento não podem ser ainda identificados, apoiando-se na ausência de certeza científica, é o:

O Princípio do poluidor-pagador teve origem em 1972, na Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no que tange ao aspecto preventivo, é finalidade deste princípio:

Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimônio dos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do patrimônio da União, EXCETO na hipótese de:

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social. Considera-se de interesse social:

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Quanto à desapropriação por utilidade pública, é vedado:

Quanto ao Crédito Público, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classificam em verdadeira (V) ou falsa (F) da forma respectivamente correta:

I. É o ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de recursos face à liquidez existente no mercado e fica com a obrigação de restituí-los no futuro, geralmente com pagamento de juros.

II. É um meio de obtenção de recursos para o Estado, fonte de receita adicional.

III. O crédito público resulta de uma relação bilateral voluntária, em que o particular, por sua espontânea vontade, empresta dinheiro ao Estado.