Em consórcio público de direito público formado por diversos Municípios, o Município A não está cumprindo as obrigações assumidas do contrato de rateio. Já o Município B sequer consignou, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 11.107 de 06 abril de 2005, que

Entre os direitos do poder concedente, na concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, está o de intervenção na concessão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Em contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, pretende a Municipalidade reduzir o valor inicial atualizado do contrato, tendo em vista a necessidade decorrente da diminuição quantitativa do objeto. Levando-se em consideração que na situação hipotética ocorreu o normal desenvolvimento do contrato, com a ausência de qualquer situação extraordinária ou imputável ao particular, é correto afirmar, de acordo com a legislação apontada, que

O Poder Público Municipal celebrou contrato em que houve a previsão de conclusão de escopo predefinido, com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e o objeto não foi concluído no prazo previsto no contrato. Nessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no diploma mencionado, que

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação e houve recusa injustificada. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O poder público municipal pretende realizar compra no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com entrega integral e imediata dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. De acordo com o disposto na Lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerada a hipótese mencionada, é correto afirmar que

Determinado servidor municipal efetivo violou os deveres de honestidade e legalidade, descumprindo normas relativas à fiscalização de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada, com lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Diante da situação hipotética, é correto afirmar de acordo com a previsão da lei de improbidade administrativa, nº 8429 de 02 de junho de 1992, que o servidor estará sujeito às penas da lei

Com relação às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014.

Sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999.

Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.