A fim de atender aos novos padrões da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), as estruturas das demonstrações contábeis contidas nos anexos da Lei nº 4.320/1964 foram alteradas pela Portaria STN nº 438/2012. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal; Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes; Quadro das Contas de Compensação (controle); e, Quadro do Superávit / Déficit Financeiro.
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 2018, p. 429.)

PARTE DE QUADRO COMPONENTE DO BALANÇO PATRIMONIAL DO SETOR PÚBLICO



Podemos afirmar que as informações apresentadas se referem ao Quadro:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para adoção das normas internacionais de contabilidade, o PCASP permitiu diversas inovações.
(Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 2018, p. 19.)

Constituem-se em exemplos de inovações permitidas pelo PCASP, EXCETO:

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em